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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21340
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Alisson de França-
dc.date.accessioned2021-11-03T12:01:16Z-
dc.date.available2020-08-15-
dc.date.available2021-11-03T12:01:16Z-
dc.date.issued2020-08-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21340-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-03T12:01:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AFS15082020.pdf: 515796 bytes, checksum: 8d1eaac795f15a2908241efe06d98279 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDuração razoável do processopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleA prisão preventiva no Brasil e a indeterminação de sua duração: a necessidade de um prazo limite para evitar a pena antecipadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira-
dc.description.resumoO direito a um processo de duração razoável fora consagrado por diversos diplomas jurídicos internacionais ao longo do século XX, capitaneados, sobretudo pelas implementações humanitárias concebidas pela Declaração das Nações Unidas, reconhecendo-o como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. No Brasil, o direito à duração razoável do processo foi elevado ao status de princípio constitucional com a reforma do Poder Judiciário em 2004, através da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, o problema ainda persiste especialmente para os imputados que estão presos preventivamente; modalidade de prisão cautelar extremamente gravosa. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo geral trazer uma análise crítica sobre a utilização da prisão preventiva no Brasil, relacionando-a à falta de determinação de prazo legal. Para isto, foi realizado um levantamento bibliográfico, no qual foi possível abordar o funcionamento da prisão provisória e a evolução da duração razoável do processo no país, além de auferir dados relevantes sobre a população carcerária no Brasil e também nos principais presídios de João Pessoa, no Estado da Paraíba. Apesar dos recentes avanços legislativos, como; a instituição de medidas cautelares diversas da prisão em 2011 e a obrigação de análise periódica (90 dias) pelos magistrados, sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva em 2019, a legislação infraconstitucional ainda não estabeleceu prazos concretos para a duração desta modalidade de prisão, cuja utilização indiscriminada tem se assemelhado a prisão-pena. Destarte, não há como determinar o momento exato em que ocorre a dilação indevida no processo. Desse modo, a jurisprudência brasileira supriu a lacuna legislativa, adotando critérios utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doutrina do não prazo) contraindicados para legislações no âmbito doméstico, uma vez que não garantem efetivamente o direito fundamental ao indivíduo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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