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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21342
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Diego Ferreira de-
dc.date.accessioned2021-11-03T12:10:53Z-
dc.date.available2020-08-15-
dc.date.available2021-11-03T12:10:53Z-
dc.date.issued2020-08-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21342-
dc.description.abstractThrough the presentation of judgments and comments, demonstrate how law enforcers have been putting into practice the precepts brought by law, as well as resolving possible conflicts of understanding that arose from the simple reading of the law, demonstrating the importance of jurisprudential analysis in better understanding of these institutes, in order to safeguard all the rights and duties of the parties. Through the analysis of the pertinent legislation and the most recent jurisprudence, this monograph aims to explain the means of consensus in Brazilian criminal law, punctually, the historical origins, the influence of other legal systems, their concepts, positivation, so that, having a correct understanding of these, we can analyze their practical application by the courts. In this present monograph, the methodology used was based on bibliographic analysis, positive law (legislative), and, mainly, jurisprudential. The methods used for the procedure were historical and analytical. The applied research technique had been carried out through bibliographic, legislative research and the main and most recent judged on the subject. In the first chapter, a historical analysis is made of the influence of other legal systems which served as inspiration, direct and indirect, for the creation of the instruments of criminal consensual justice in Brazilian law, briefly introducing the species present in our legal system, the importance of the creation by Law nº 9099/95 of the special criminal courts and other legislation that brought the positivation of these means. In the second chapter, each consensual criminal law instrument will be dealt with, namely: the criminal transaction, the composition of the damages, the conditional suspension of the process, the awarded collaboration and the non-criminal prosecution agreement. The third chapter will provide an opportunity for the jurisprudential analysis, from the presentation of the understanding of the courts when the practical application of the means of granting Brazilian criminal law, allowing the verification of how the law enforcers understand and put into practice, based on the specific case, the assumptions of these instruments, also checking if they achieve the objectives they intend to achieve: a faster and less bureaucratic right, guaranteeing benefits for both parties (accused and victim).pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-03T12:10:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DFA15082020.pdf: 705211 bytes, checksum: 6b08a8c22c06fa03a281eb3ad08a0b48 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-11-03T12:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DFA15082020.pdf: 705211 bytes, checksum: 6b08a8c22c06fa03a281eb3ad08a0b48 (MD5) Previous issue date: 2020-08-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penal consensualpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectAplicação práticapt_BR
dc.subjectEntendimento jurisprudencialpt_BR
dc.subjectConsensual criminal lawpt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectPractical applicationpt_BR
dc.subjectJurisprudential understandingpt_BR
dc.titleJustiça consensual no direito penal brasileiro: uma análise da aplicação prática e entendimentos jurisprudenciaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoAtravés da apresentação de ementas de julgados e comentários, demonstrar como os aplicadores do direito vêm colocando na prática os preceitos trazidos em lei no que diz respeito aos institutos de Direito Penal Consensual, bem como dirimindo possíveis conflitos de entendimento que surgiram a partir da simples leitura de lei, demonstrando a importância da análise jurisprudencial na melhor compreensão desses institutos, de maneira a se resguardar todos os direitos e deveres das partes. Por meio da análise da legislação pertinente e da jurisprudência mais recente, esta monografia objetiva explicitar os meios de consenso no Direito Penal Brasileiro, pontualmente, as origens históricas, a influência de outros ordenamentos jurídicos, seus conceitos, positivação, de maneira que, havendo uma correta compreensão destes, possamos analisar a sua aplicação prática pelos tribunais. Nesta presente monografia fora utilizada a metodologia a partir da análise bibliográfica, da lei positivada (legislativa), e, principalmente, jurisprudencial. Os métodos utilizados quanto ao procedimento, foram o histórico e analítico. A técnica de pesquisa aplicada fora realizada através da pesquisa bibliográfica, legislativa e dos principais e mais recentes julgados sobre o tema. No segundo capítulo faz-se uma análise histórica sobre a influência de outros ordenamentos jurídicos os quais serviram de inspiração, direta e indireta, para a criação dos instrumentos da justiça consensual penal no direito brasileiro, introduzindo brevemente as espécies presentes em nosso ordenamento jurídico, ressalvando a importância da criação pela Lei nº 9099/95 que disciplina os juizados especiais criminais e demais legislações que trouxeram a positivação desses meios. No terceiro capítulo tratar-se-á, pontualmente, de cada instrumento de direito penal consensual, quais sejam: a transação penal, a composição civil dos danos, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal. O quarto capítulo oportunizará a análise jurisprudencial, a partir da apresentação do entendimento dos tribunais quando da aplicação prática dos meios de consenso no direito penal brasileiro, permitindo a verificação de como os aplicadores do direito compreendem e colocam em prática, a partir do caso concreto, as premissas desses instrumentos, verificando-se, ainda, se eles alcançam os objetivos os quais pretendem alcançar: um direito mais célere e menos burocrático, garantindo benefícios para ambas as partes (acusado e vítima).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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