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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21347
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaiva, Adele Cristina Lopes de Alcantara-
dc.date.accessioned2021-11-06T11:12:08Z-
dc.date.available2020-12-15-
dc.date.available2021-11-06T11:12:08Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21347-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectConceitos jurídicos indeterminadospt_BR
dc.subjectRegulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíbapt_BR
dc.titleA discricionariedade administrativa em face de conceitos jurídicos indeterminados nas transgressões disciplinares militares da PMPBpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoEm função da relação estabelecida entre a Administração Pública e os seus servidores decorre o surgimento do direito punitivo funcional, tendo como finalidade preservar a disciplina dentro da organização administrativa. Nesse contexto, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba (RDPM) traz tipificadas algumas transgressões disciplinares, ainda que fazendo uso de conceitos jurídicos indeterminados, como também outras transgressões em um enunciado genérico, permeado de conceitos imprecisos. Atentos a esse fato, despertou especial interesse em compreender qual a possibilidade de conceitos jurídicos indeterminados atribuírem alguma atuação discricionária à Administração Pública, especificamente quando da interpretação de normas proibitivas de condutas atentatórias ao regime disciplinar militar, positivado no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba (RDPM). A abordagem do tema proposto tem como base metodológica uma pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias e jurisprudenciais. Conclui-se que as infrações disciplinares são caracterizadas por uma flexibilidade da legalidade permeada por competências discricionárias, favorecidas pelo uso de conceitos jurídicos indeterminados. Contudo, exige se a observância do princípio da taxatividade aliada a uma correta e adequada especificação do conteúdo da norma proibitiva, de modo a reduzir a possibilidade do excesso de subjetivismo e arbítrio, características que não podem coexistir com a mentalidade de concretização e manutenção dos direitos e garantias fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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