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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21350
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Amanda Kathleen Mendes de-
dc.date.accessioned2021-11-06T11:28:03Z-
dc.date.available2020-12-15-
dc.date.available2021-11-06T11:28:03Z-
dc.date.issued2020-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21350-
dc.description.abstractDespite extensive research on criminal and civil law, little is known about one of the most problematic convergences between them: the confusion made between stealth and civil fraud. The general image that emerges from the doctrine is of a Criminal Law as a last resort, ignoring the incarceration thinking that persists in our society. This study recovers some national and international doctrinaire to help us solve this dilemma. With the analysis and gathering of these theses it is clear that the enforcers of Criminal Law need to see stellarism, not as an open and joker type, but as it is, a crime whose procedure must respect the principles and rules of Criminal Law and Criminal Procedure. The objective of this work is to prevent the imprisonment of innocent people. In the first chapter, we aim to explain the structure and limitations of Criminal Law. Next, we analyze the criminal type of larceny in order to delimit its typification. In the third chapter, we analyze civil fraud under the light of Contract Law, with the purpose of highlighting the differences between the said institutes. Finally, we dedicate a chapter to analyze only the delimitations between civil fraud and larceny, in order to help future and current jurists to differentiate them before a dilemma. The methodology used for the investigation was the bibliographic survey. We concluded by the necessity of positioning the doctrine and by the action of the operators of the Right to the molds of the penal principles.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-06T11:28:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AKMF15122020.pdf: 732122 bytes, checksum: a60c9bc509a930003e5729e6ffda34de (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-11-06T11:28:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AKMF15122020.pdf: 732122 bytes, checksum: a60c9bc509a930003e5729e6ffda34de (MD5) Previous issue date: 2020-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPenalpt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectStelliancept_BR
dc.subjectCivil fraudpt_BR
dc.titleAs diferenças entre estelionato e fraude civil: uma análise conceitual e principiológicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira-
dc.description.resumoApesar da vasta pesquisa sobre o Direito Penal e o Direito Civil, pouco se sabe sobre uma das convergências mais problemáticas entre eles: a confusão feita entre estelionato e fraude civil. A imagem geral que emerge da doutrina é de um Direito Penal enquanto última instância, ignorando o pensamento encarcerador que subsiste em nossa sociedade. Este estudo recupera alguns doutrinadores nacionais e internacionais para nos ajudar a resolver esse dilema. Com a análise e reunião dessas teses restou claro que os aplicadores do Direito Penal precisam enxergar o estelionato, não como um tipo aberto e coringa, mas como ele é, um crime cujo procedimento deve respeitar os princípios e regras do Direito Penal, Material e Processual. O objetivo do referente trabalho é impedir o encarceramento de inocentes. No primeiro capítulo, objetivamos explanar a estrutura e limitações do Direito Penal. Seguindo, analisamos o tipo penal de estelionato no intento de delimitar sua tipificação. No terceiro capítulo, analisamos a fraude civil sob a luz do Direito Contratual, com o objetivo de evidenciar as diferenças entre os referidos institutos. Por fim, dedicamos um capítulo para analisar apenas as delimitações entre a fraude civil e o estelionato, em via de auxiliar os futuros e atuais juristas a diferenciá-los diante de um dilema. A metodologia utilizada para a investigação foi o levantamento bibliográfico. Concluímos pela necessidade de posicionamento da doutrina e pela atuação dos operadores do Direito aos moldes dos princípios penais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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