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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21354
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Camila Campos-
dc.date.accessioned2021-11-06T11:51:49Z-
dc.date.available2020-12-07-
dc.date.available2021-11-06T11:51:49Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21354-
dc.description.abstractThe present work has as object of study an analysis about the new tax transaction law (Law 13.988/2020) published at the beginning of this year, which aims the reduction of the Brazilian tax liability by presenting a faster and more effective means of resolution that allows a greater collection of the payment of debts by the Public Treasury. The study analyzes the entire tax legal relationship, going through the primary point that is the realization of the generator fact to the point of culminating in collection and eventual payment of the debt by the taxpayer. A technical approach is adopted when analyzing the entire procedure followed to effect the constitution and collection of the tax credit, as well as the imbroglio present in the process of fiscal execution, in a joint manner with the precedents and doctrinators of the country. All the dispositions of Law 13.988/2020 were exposed, as well as an analysis about its benefits and changes brought by it. Despite several criticisms about the institution of the transaction in the tax field, in face of the current conjuncture, it presents itself as a means of extreme relevance for the payment of the debts in front of the Public Treasury coffers.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-06T11:51:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CCR07122020.pdf: 1006562 bytes, checksum: ef1d74f23454d4da7bb3c4adad3b643c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-11-06T11:51:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CCR07122020.pdf: 1006562 bytes, checksum: ef1d74f23454d4da7bb3c4adad3b643c (MD5) Previous issue date: 2020-12-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectTransação tributáriapt_BR
dc.subjectPassivo tributário brasileiropt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectTax creditpt_BR
dc.subjectTax transactionpt_BR
dc.subjectBrazilian tax liabilitypt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subjectPublic treasurypt_BR
dc.titleA transação em matéria tributária: uma análise da Lei 13.988/2020 como forma de solução do passivo tributário no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo uma análise acerca da nova lei de transação tributária (Lei 13.988/2020) publicada no início do presente ano, a qual visa a diminuição do passivo tributário brasileiro ao apresentar um meio de resolução mais célere e eficaz que possibilita um maior recolhimento do pagamento das dívidas por parte da Fazenda Pública. O estudo analisa toda a relação jurídica tributária, perpassando pelo ponto primário que é a realização do fato gerador até o ponto de culminar em cobrança e eventual pagamento da dívida por parte do sujeito passivo. Adota-se uma abordagem técnica ao analisar todo o procedimento percorrido para efetuar a constituição e cobrança do crédito tributário, bem como os imbróglios presentes no processo de execução fiscal, de forma conjunta com os precedentes e doutrinadores pátrios. Foram expostas todas as disposições da Lei 13.988/2020, assim como efetuada uma análise acerca dos seus benefícios e mudanças por ela trazidos. Apesar de diversas críticas existentes acerca do instituo da transação no âmbito tributário, diante da conjuntura atual, este apresenta-se como um meio de extrema relevância para a efetivação do pagamento das dívidas frente aos cofres da Fazenda Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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