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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21363
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCatanduba, Laryssa Brilhante-
dc.date.accessioned2021-11-08T18:20:07Z-
dc.date.available2021-07-01-
dc.date.available2021-11-08T18:20:07Z-
dc.date.issued2021-04-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21363-
dc.description.abstractIn the context of budgetary execution, more specifically in the bidding, contracting and contractual execution phases, it may be necessary to carry out administrative procedures to investigate infractions committed by suppliers that are related to the Public Administration. And yet, the legal-administrative regime entails a power-duty for the Public Administration once it is found that the suppliers' obligations under the law, notices, terms of reference and contracts have been breached, proceed with a sanctioning process, respecting the principles of due process legal, contradictory and broad defense. Therefore, the objective of the work is to prepare a proposal for a manual of administrative procedures for the specification and standardization of activities related to the application of solutions to suppliers by the UFPB Company Registration Section. The method of approach used was the deductive, being a research of an applied nature, specialized descriptive, and bibliographic and documentary sources. In this sense, doctrinal elements, legal instruments and guidelines of the control bodies on administrative procedures regarding the execution of public expenditure, biddings, contracts and administrative processes were identified. An analysis of the sanctions application processes carried out by the UFPB Company Registration Section in 2019 and 2020 was carried out, as well as the analysis of manuals prepared by other management bodies. As a final result, a proposal for a manual of procedures was presented for the subsidiary to apply solutions to suppliers. The manual is an important tool to help conduct sanctioning processes, standardize procedures and avoid errors, generating efficiency gains.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sara Lima (sara.oliveira2@academico.ufpb.br) on 2021-10-27T20:31:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LaryssaBrilhanteCatanduba_Dissert.pdf: 107604714 bytes, checksum: 6742e663a0c307ea7511ae4fcf768a7f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2021-11-08T18:20:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LaryssaBrilhanteCatanduba_Dissert.pdf: 107604714 bytes, checksum: 6742e663a0c307ea7511ae4fcf768a7f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-11-08T18:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LaryssaBrilhanteCatanduba_Dissert.pdf: 107604714 bytes, checksum: 6742e663a0c307ea7511ae4fcf768a7f (MD5) Previous issue date: 2021-04-26en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectManualpt_BR
dc.subjectSanções administrativaspt_BR
dc.subjectFornecedorespt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectAdministrative sanctionspt_BR
dc.subjectSupplierspt_BR
dc.titleManual de procedimentos de aplicação de sanções administrativas aos fornecedores: uma contribuição à seção de cadastro de empresas da Universidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Pereira, Rita de Cássia de Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0210649927174422pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4708627910797788pt_BR
dc.description.resumoNo contexto da execução orçamentária, mais especificamente nas fases de licitação, contratação e execução contratual, pode ser necessária a realização de procedimentos administrativos visando apurar infrações cometidas pelos fornecedores que se relacionam com a Administração Pública. Além disso, o regime jurídico-administrativo acarreta para a Administração Pública um poder-dever de, uma vez constatado o descumprimento das obrigações dos fornecedores previstas em lei, editais, termos de referência e contratos, proceder com processo sancionatório, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sendo assim, o objetivo do trabalho é elaborar uma proposta de manual de procedimentos administrativos para especificação e padronização das atividades relativas à aplicação de sanções aos fornecedores pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tratando-se de uma pesquisa de natureza aplicada, com finalidade descritiva, e fontes bibliográfica e documental, por meio das quais foram identificados elementos doutrinários, instrumentos legais e orientações dos órgãos de controle sobre procedimentos administrativos referentes à execução da despesa pública, licitações, contratos e processos administrativos. Realizou-se análise dos processos de aplicação de sanções conduzidos pela Seção de Cadastro de Empresas da UFPB nos anos de 2019 e 2020, bem como a análise de manuais elaborados por outros órgãos da Administração. Como resultado final, foi apresentada uma proposta de manual de procedimentos de aplicação de sanções aos fornecedores. O manual consubstancia-se em importante ferramenta para auxiliar a condução dos processos sancionatórios, padronizar os procedimentos e evitar erros, gerando ganho de eficiência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEducaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Mestrado em Gestão de Organizações Aprendentespt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Educação (CE) - Programa de Pós-Graduação em Gestão nas Organizações Aprendentes

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