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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21879
Tipo: Artigo de Periódico
Título: Reflexões sobre a regulamentação da lei de acesso a informação no âmbito do Poder Executivo Federal
Título(s) alternativo(s): Reflections about the regulation of the access to information law in the scope of Federal Executive Authority
Autor(es): Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Oliveira, Bernardina Maria Juvenal Freire de
Sousa, Marckson Roberto Ferreira de
Resumo: Realiza uma reflexão sobre o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo Federal, apresentando uma visão sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo. O estudo busca questionar aspectos relativos à como viabilizar o acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações uma vez que está ligado à importância do resgate da memória da história do Brasil, por envolver períodos em que foi cerceado o acesso a informações pela sociedade, como no caso dos arquivos da Ditadura Militar. O seu objetivo é assegurar o acesso a informações de posse do Estado e evitar o abuso destes direitos, conduzindo a discussões sobre política de acesso no que tange ao procedimento de acesso e classificação da informação, apresentando-se as respectivas características, abrangência ao tratar dos órgãos da administração direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; transparência ativa, por ser o Brasil reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade; e passiva ao referir-se aos casos em que a administração Pública divulga informações sobre pleito, em atendimento às solicitações da sociedade; bem como responsabilidades do agente público, no que se refere às infrações administrativas apontando as sanções a serem aplicadas nos casos específicos. Como metodologia trata- se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental. Assume um caráter qualitativo, por investigar um problema que não se pode quantificar, trabalhando com um universo de significados e valores; bibliográfica devido à necessidade de se verificar material já elaborado, e, documental pela necessidade de se averiguar materiais que ainda precisam ser reelaborados. Ao final, conseguiu-se estruturar o conteúdo da pesquisa de modo a facilitar a consulta a uma breve reflexão sobre o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como mostrar a viabilização do acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações.
Abstract: Performs a reflection about the Decree no 7,724, of 16 may 2012, which regulates access to information law under the Federal Executive Authority, showing an insight into the procedures for ensuring access to information and to the classification of information as to the degree and duration of secrecy. The study seeks to question aspects of how to facilitate access to information in order to make it possible to meet the needs of that user access, highlighting the importance of archives for the access to information once you are connected to the importance of the recovery history memory in Brazil, involving periods in which was restricted access to the information society as in the case of the files of the military dictatorship. Your goal is to ensure access to information in the possession of the State and to prevent the abuse of these rights, leading to discussions about access policy with respect to the procedure and classification of information access, their characteristics, scope to treat the bodies of the direct and indirect administration and other entities directly or indirectly controlled by the Union; transparency, as the internationally recognized Brazil as a reference in spontaneous disclosure of Government information to society; and passive to refer to cases in which the Public Administration discloses information about election, in response to requests from society; as well as public agent's responsibilities, as regards administrative infractions pointing the sanctions to be applied in specific cases. As this is a methodology qualitative research, exploratory and documentary. Assumes a qualitative character, for investigating a problem that you cannot quantify, working with a universe of meanings and values; essay due to the need to verify material already prepared, and the need to verify documentary materials that still need to be rewritten. In the end, we were able to structure the content of research in order to facilitate the query to a brief reflection about the Decree no 7,724, of 16 may 2012, as well as showing the feasibility of information access in order to make it possible to meet the needs of that user access, highlighting the relevance of the archives for information access.
Palavras-chave: Acesso à informação
Arquivo permanente
Transparência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21879
Data do documento: 2016
Aparece nas coleções:Informação, Memória, Cultura e Patrimônio

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