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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22138
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarros, Danilo Torres-
dc.date.accessioned2022-02-19T13:02:07Z-
dc.date.available2020-12-15-
dc.date.available2022-02-19T13:02:07Z-
dc.date.issued2020-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22138-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-19T13:02:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DTB15122020.pdf: 656843 bytes, checksum: 0a5a8f6e75c76c0245c5bedbd7747021 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectCombate à corrupçãopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.titleColaboração premiada: confluências e divergências em sua aplicabilidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, José Neto-
dc.description.resumoEssa monografia tem como principal escopo analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, partindo de sua origem em algumas legislações estrangeiras pertinentes ao entendimento, a forma como ela foi implementada em nosso ordenamento jurídico e as suas mudanças de aplicabilidade ao longo do tempo. Dispomos as diferenciações entre os termos delação e colaboração premiada, comumente tratados como sinônimos pela imprensa, e quais são seus conceitos doutrinários, natureza jurídica e requisitos necessários à utilização desse instrumento. No campo pragmático, apresentamos a forma como o acordo é celebrado, a participação das autoridades estatais dentro dessa pactuação e quais as excepcionalizações legais que garantem o sigilo das informações prestadas pelo colaborador, como forma de preservar o acordo celebrado. Diante do embate doutrinário em relação a legalidade da colaboração premiada, trouxemos entendimentos contrários e favoráveis à sua utilização em nosso ordenamento jurídico, e, por fim, chegamos a conclusão de que a colaboração premiada é um instrumento em consonância com a Constituição Federal e demais diplomas legais, mas que requer constante debate sobre seu aprimoramento, preenchendo lacunas ainda existentes, e constante observação para que sua aplicabilidade sob pressão popular por justiça não termine ferindo princípios e garantias fundamentais, comprometendo o Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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