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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22146
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Giovanne Duarte de-
dc.date.accessioned2022-02-19T14:51:22Z-
dc.date.available2020-12-09-
dc.date.available2022-02-19T14:51:22Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22146-
dc.description.abstractThe present work is situated in the field of Tax Procedural Law and Civil Procedural Law. Its object is to study the theory of precedents and its application to the Brazilian administrative tax disputes, specifically, with regard to the resolution of repetitive demands and the formation and standardization of administrative tax jurisprudence. With the arrival of the 2015 Code of Civil Procedure (CPC), Brazil's procedural rules have undergone several paradigmatic changes. By express determination of its article 15, the procedural rules of the aforementioned codex must be supplementary and subsidiarily applied to all the administrative processes, among them, the administrative tax process (PAT). Notably in face of the current scenario, marked by an excessive litigation and the eternalization of conflicts, it becomes noticeable that the Brazilian tax procedural system is far below a standard of rational conflict resolution. In the search for alternatives to unburden the Judiciary system and, at the same time, provide celerity and stability to tax disputes, the administrative system of precedents and mass claims judgments shows itself to be an important vector for change in the current conjuncture. Based on the model of repetitive appeals judgment adopted by the Administrative Tax Appeals Council (CARF), this work brings as a general finding the need to incorporate the CPC procedural institutes with the system of precedents and repetitive appeals of the administrative tax process, indicating a possible alternative to the current model of tax obligation disputes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-19T14:51:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GDQ09122020.pdf: 714795 bytes, checksum: 7e3b426cdafdc8dacd9003125323e791 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectDemandas repetitivaspt_BR
dc.subjectTax Procedural Lawpt_BR
dc.subjectAdministrative tax processpt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.subjectRepetitive demandspt_BR
dc.titleA formação e aplicação de precedentes no julgamento dos recursos fiscais: uma análise da (in)compatibilidade da sistemática de resolução de demandas repetitivas do CPC no âmbito do processo administrativo tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho está inserido na área temática do Direito Processual Tributário e do Direito Processual Civil. Tem como objetivo estudar a teoria dos precedentes e sua compatibilidade com o processo administrativo fiscal brasileiro, especificamente, no tocante à resolução de demandas repetitivas e à formação e uniformização da jurisprudência tributária na esfera administrativa. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), o regramento processual brasileiro sofreu diversas mudanças paradigmáticas. Por expressa determinação do art. 15, as normas processuais do códex devem ser aplicadas supletiva e subsidiariamente a todos os processos administrativos, dentre eles, o processo administrativo tributário (PAT). Notavelmente diante do cenário hodierno, marcado por uma litigiosidade excessiva e pela eternização dos conflitos, constata-se que o sistema processual tributário brasileiro está muito aquém de um padrão racional de resolução de conflitos. Na busca por alternativas para desafogar o Judiciário e, ao mesmo tempo, conferir maior celeridade e estabilidade às lides tributárias, o sistema administrativo de precedentes e de julgamentos de demandas de massa se mostra um importante vetor de mudança na atual conjuntura. Partindo do modelo de julgamento de recursos repetitivos adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o trabalho traz como constatação geral a necessidade de compatibilização dos institutos processuais do CPC com o sistema de precedentes e recursos repetitivos do processo administrativo fiscal, a demonstrar uma possível alternativa ao atual modelo de discussão da obrigação tributária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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