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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22181
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos Júnior, Marcos Aurélio de Jesus-
dc.date.accessioned2022-02-23T20:44:54Z-
dc.date.available2020-12-04-
dc.date.available2022-02-23T20:44:54Z-
dc.date.issued2020-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22181-
dc.description.abstractThis work aims to analyze the importance of Fundamental Rights as limiting the power of the State, as well as the application of the Principle of Presumption of Innocence, especially in the accusations of crimes of sexual violence and to correlate the questioning whether this application occurs in a effective or if the principle is relativized, with the possibility of applying the Theory of Criminal Law of the Enemy, by the German professor Günther Jakobs. The analysis of this correlation occurs through the critical analysis of some trials of real cases of charges of crimes against sexual dignity, from a legal and protectionist perspective of fundamental rights and guarantees. Considering the adequacy or not of the practices of society and the State, including its agents, through the treatment given to the accused of this type of crime, but without ignoring the incidence of real cases of sexual abuse. The methodology used will be the bibliographic review. From this analysis, it appears that, due to the strong feeling of disgust for the imputed conduct, added to the biased disclosure by the media, there is the stigmatization of the accused, who starts to receive even worse treatment than those who were guilty proven through due process.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-23T20:44:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MAJSJ27112020.pdf: 483376 bytes, checksum: 5b048e7ee142f80e1a84d4de6ec26078 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da Presunção de Inocênciapt_BR
dc.subjectRelativização de princípios e direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEstigmatizaçãopt_BR
dc.subjectDireito Penal do Inimigopt_BR
dc.subject: Principle of the Presumption of Innocencept_BR
dc.subjectRelativization of fundamental principles and rightspt_BR
dc.subjectStigmatizationpt_BR
dc.subjectCriminal Law of the Enemypt_BR
dc.titleA relativização do princípio da presunção de inocência nas acusações de violência sexualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Wendel Alves Sales-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar a importância dos Direitos Fundamentais enquanto limitadores do poder do Estado, bem como da aplicação do Princípio da Presunção de Inocência, em especial, nas acusações de crimes de violência sexual e, correlacionar o questionamento se essa aplicação ocorre de forma efetiva ou se o princípio é relativizado, com a possibilidade de ocorrer a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo, do professor alemão Günther Jakobs. A análise dessa correlação ocorre através da análise crítica de alguns julgamentos de casos reais de acusações de crimes contra a dignidade sexual, a partir de perspectiva jurista e protecionista de direitos fundamentais e garantias. Considerando adequação, ou não, das práticas da sociedade e do Estado, incluindo seus agentes, mediante o tratamento dado ao acusado desse tipo de delito, mas sem ignorar a incidência de casos reais de abusos sexuais. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica. A partir dessa análise, verifica-se que mediante ao forte sentimento de repulsa pela conduta imputada, somado à divulgação tendenciosa por parte dos veículos de informação, ocorre a estigmatização do acusado, que passa a receber tratamento ainda pior do que aqueles que tiveram sua culpabilidade comprovada através do devido processo legal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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