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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22203
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuerra, Pedro Henrique de Miranda Freire Brito-
dc.date.accessioned2022-02-25T01:00:20Z-
dc.date.available2020-12-11-
dc.date.available2022-02-25T01:00:20Z-
dc.date.issued2020-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22203-
dc.description.abstractThe subjective limits of the Arbitration clause have been the subject of studies of Arbitration doctrine, since the need that affect’s the Law to antecipate the modernizations of legal daily life, that brought new complex relations for analysis was perceived. Business relations for some time have become increasingly complex, leading companies to get concentrate into gorups of companies. The business concentration creates certain challenges for the Arbitration convention, when determining who expressed the unequivocal desire to be part of the Arbitration procedure, since the unitary organizations and economic unity of group of companies are issues that make it difficult to know who are the aprties and the interested in the legal business. This study analyzes the possibilities of subjective extensions of arbitrations clause and its relationship with groups of companies. promoting a passage through different notions and theories that allow the subjective extension of the arbitration clause to third parties, taking into account the most important and basic principle that is the very foundation of arbitration in Brazil: the unequivocal expression of the will of the parties as a way to link some society.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-25T01:00:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PHMFBG11122020.pdf: 665334 bytes, checksum: 104dcb965fe23e94b9efa5cc5ebb08bb (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectConsensualismopt_BR
dc.subjectAutonomia da Vontadept_BR
dc.subjectGrupo econômicopt_BR
dc.subjectCláusula arbitralpt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectConsensualismpt_BR
dc.subjectAutonomy of the Willpt_BR
dc.subjectGroup of Companiespt_BR
dc.subjectArbitration Clausept_BR
dc.titleReflexões acerca da extensão de convenção arbitral à terceiro não signatário: uma análise em relação ao grupo econômicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.contributor.advisor-co1Costa, Maria Roseli Cândido-
dc.description.resumoOs limites subjetivos da cláusula compromissória tem sido tema de estudos da doutrina arbitral desde que se percebeu a necessidade do direito antevir às modernizações do cotidiano jurídico que trazem novas relações complexas para análise. As relações empresariais desde certo tempo têm se tornado cada vez mais complexas, levando as empresas a concentrarem-se em grupos societários. A concentração empresarial gera para a convenção arbitral certos desafios ao determinar quem expressou a vontade inequívoca de ser parte do procedimento arbitral, já que a organização unitária e unidade econômica dos grupos empresariais são fatores que dificultam saber quem são os sujeitos parte e interessado no negócio jurídico. O presente estudo analisa as possibilidades de extensão subjetiva da cláusula compromissória e sua relação com os grupos de companhias, promovendo uma passagem por diferentes noções e teorias que permitem a extensão subjetiva da cláusula arbitral para terceiros, levando em conta a mais importante e basilar que é o fundamento maior da arbitragem no Brasil: a expressão inequívoca da vontade das partes como forma de vincular alguma sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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