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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22217
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Tiago Misael de Jesus-
dc.date.accessioned2022-02-25T18:01:58Z-
dc.date.available2021-07-26-
dc.date.available2022-02-25T18:01:58Z-
dc.date.issued2016-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22217-
dc.description.abstractThe level of protection achieved by the political right provided for art. 14, § 9, of the Constitution, with the introduction of the causes of ineligibility brought by LC n. 135/2010, is historic victory for Brazilian citizenship. In that way, the level of effectiveness already achieved by legislative advance of the Clean Record Law becomes impossible to feedback, in recognition of the Prohibition of Political Rewind as implied principle and measurement parameter of the constitutionality of the law establishing a higher level of protection less than the current. Once you have made the legislative conformation, the State cannot be put back in the condition of the debtor of the legal provision that required to fruition political right level equivalent to that previously already enjoyed by citizens.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2022-02-23T00:38:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TiagoMisaelDeJesusMartins_Dissert.pdf: 1334553 bytes, checksum: bb4338bbd7b15fefaa446ee42ee5371c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2022-02-25T18:01:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TiagoMisaelDeJesusMartins_Dissert.pdf: 1334553 bytes, checksum: bb4338bbd7b15fefaa446ee42ee5371c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-02-25T18:01:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TiagoMisaelDeJesusMartins_Dissert.pdf: 1334553 bytes, checksum: bb4338bbd7b15fefaa446ee42ee5371c (MD5) Previous issue date: 2016-05-27en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectInelegibilidadespt_BR
dc.subjectLei da Ficha Limpapt_BR
dc.subjectPrincípio da Proibição do Retrocessopt_BR
dc.subjectPolitical rightspt_BR
dc.subjectIneligibilitypt_BR
dc.subjectClean Record Lawpt_BR
dc.subjectPrinciple of Prohibition of Withdrawalpt_BR
dc.titleRetrocesso político e ficha limpa: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Políticapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Armando Albuquerque de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6754303280573896pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1652283673415980pt_BR
dc.description.resumoO nível de proteção alcançado pelo direito político previsto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, com a introdução das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n. 135/2010, representa conquista histórica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivação já concretizado pelo avanço legislativo da Lei da Ficha Limpa se torna impossível de retroação, ante o reconhecimento da Proibição do Retrocesso Político como princípio implícito e parâmetro de aferição da constitucionalidade de lei posterior que estabeleça um nível de proteção menor que o vigente. Uma vez realizada a conformação legislativa, não pode o Estado se colocar novamente na condição de devedor da prestação jurídica necessária à fruição daquele direito político em patamar equivalente ao anteriormente já desfrutado pelos cidadãos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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