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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22232
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza Júnior, Renato de-
dc.date.accessioned2022-03-01T16:33:40Z-
dc.date.available2020-12-15-
dc.date.available2022-03-01T16:33:40Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22232-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-01T16:33:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RSJ15122020.pdf: 477181 bytes, checksum: 1def8efe72b396e0ccc21c50fb76be93 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSistemas processuais penaispt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectADI 6.298pt_BR
dc.titleEm busca do sistema acusatório: uma análise da aprovação do juiz das garantias em meio ao pacote anticrime e dos fundamentos jurídicos da ADI 6.298pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, José Neto-
dc.description.resumoEm dezembro de 2019, foi sancionada uma lei que, naturalmente, causaria um maior recrudescimento do processo e do direito penal, chamada de lei “anticrime”. Proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, buscou combater certos tipos penais a partir da mitigação de preceitos fundamentais. Todavia, o Poder Legislativo conseguiu amenizar o caráter inquisitorial preocupante do projeto de lei e conseguiu, por meio de emendas, adicionar e retirar pontos importantes. Nesse sentido surge o juiz das garantias, que acabou seguindo o rito legislativo e foi sancionado pelo Presidente da República. Insatisfeitos, parcelas da sociedade ingressaram com algumas ADIs com o intuito de impedir a implementação desse novo instituto jurídico. O presente trabalho de conclusão de curso se dedica a analisar essa nova figura processual, com fundamento no garantismo penal, além de se averiguar a constitucionalidade dessa norma jurídica. Para isso, o método utilizado foi o bibliográfico, descritivo e exploratório, a partir do levantamento de diversos trabalhos que já discutem o tema. Tendo como base a análise sobre os sistemas processuais penais e o CPP/41, foi possível problematizar devidamente o juiz das garantias para entender o porquê de ele ser elementar para um país como o Brasil. Ainda, com o exame da Constituição Federal de 1988 e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, ocorreu a pertinente ponderação se há algum cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade ou se a lei está conforme a Carta Magna. A conclusão a que se chega é que o juiz das garantias é um elemento imprescindível para a efetivação do sistema acusatório em uma sociedade. Além do mais, certifica-se que a maioria das premissas postas pela ADI 6.298 não devem ser acolhidas por não terem, de fato, o respaldo jurídico necessário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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