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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22471
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPontes, Marie Laíse Malzac-
dc.date.accessioned2022-03-23T20:35:54Z-
dc.date.available2021-07-19-
dc.date.available2022-03-23T20:35:54Z-
dc.date.issued2021-07-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22471-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectAssistência Socialpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleBenefício de Prestação Continuada da Assistência Social: avanços e limites à sua efetividadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto o estudo do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC – como direito fundamental, como instrumento de política pública voltada à população vulnerável e como garantia constitucional de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho buscou analisar a legislação infraconstitucional relativa à concessão do benefício e as modificações ocorridas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – no período de 1993 aos dias atuais, as restrições ao mandamento constitucional impostas pela lei que acabam por privar uma parcela da sociedade do provimento de condições mínimas de subsistência pelo Estado. O que se observa é que há muito o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que critérios puramente objetivos, como é o caso do critério da renda per capita para acesso ao benefício, não são capazes de constatar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários do BPC, sendo necessária a análise em cada caso concreto. O trabalho busca compreender o BPC do ponto de vista normativo e humanista e, especialmente, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e como se dá a sua implementação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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