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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22474
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Nélia de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-03-23T20:48:07Z-
dc.date.available2021-07-15-
dc.date.available2022-03-23T20:48:07Z-
dc.date.issued2021-07-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22474-
dc.description.abstractThe present work was developed within the area of Civil Law, more specifically in an intersection between two of its sub-branches, Family Law and Inheritance Law. Its purpose was to analyze item I, of article 1,829 of CC/2002, which regulates the participation of the surviving spouse in the inheritance, in concurrence with the descendants. The issue regarding the application of the mentioned provision arises when the surviving spouse was married to the deceased in the partial communion property regime, as the doctrine debates which conditions would enable the former's participation in the inheritance and, not only that, it also diverges on the extension this participation, in this case, would reach the entire estate of the deceased or only his private assets. The dialectical approach method was used in order to present and confront the theses defended by the various currents, making comparisons between them, and these were worked through the indirect documentation search technique, in bibliographic and documentary modalities. After describing and comparing the existing doctrinal lines, this monograph presented, in the end, the understanding that, for better interpretation and application of the device in question, the interpreter should make use of the set of methods of interpreting the legal norm (hermeneutic analysis), since the use of just one of them can generate weaknesses in the thesis defended. Finally, a new wording for the aforementioned legal provision was suggested.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T20:48:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NOS15072021.pdf: 761876 bytes, checksum: 04b1694c143a441dcaf844ea697ed33a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-23T20:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NOS15072021.pdf: 761876 bytes, checksum: 04b1694c143a441dcaf844ea697ed33a (MD5) Previous issue date: 2021-07-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSucessão do cônjuge supérstitept_BR
dc.subjectRegime de Benspt_BR
dc.subjectConcorrência com descendentespt_BR
dc.subjectSurviving spouse successionpt_BR
dc.subjectProperty Regimept_BR
dc.subjectConcurrence with descendantspt_BR
dc.titleInterseção entre o regime de bens conjugais e a ordem de vocação hereditária: uma análise hermenêutica do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Roberta Candeia-
dc.description.resumoO presente trabalho foi desenvolvido dentro da área de Direito Civil, mais especificamente numa intercessão entre dois dos seus sub-ramos, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Teve por finalidade analisar o inciso I, do artigo 1.829 do CC/2002, que disciplina a participação do cônjuge sobrevivente na herança, em concorrência com os descendentes. A problemática acerca da aplicação do dispositivo mencionado surge quando o cônjuge supérstite foi casado com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens, pois a doutrina debate quais condicionantes possibilitariam a participação daquele na herança e, não apenas isso, também diverge sobre a extensão dessa participação, no caso, se alcançaria todo o patrimônio do falecido ou apenas seus bens particulares. O método de abordagem dialético foi utilizado a fim de apresentar e confrontar as teses defendidas pelas várias correntes, fazendo comparações entre as mesmas, sendo que tais foram trabalhadas por meio da técnica de pesquisa de documentação indireta, nas modalidades bibliográfica e documental. Após descrever e comparar as linhas doutrinárias existentes, a presente monografia apresentou, ao final, a compreensão de que, para melhor interpretação e aplicação do dispositivo em apreço, o intérprete deva fazer uso do conjunto de métodos de interpretação da norma jurídica (análise hermenêutica), posto que a utilização de apenas um deles pode gerar fragilidades na tese defendida. Por fim, foi sugerida uma nova redação para o referido dispositivo legal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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