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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22477
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTrindade, Patrick Alencar-
dc.date.accessioned2022-03-23T21:00:32Z-
dc.date.available2021-07-22-
dc.date.available2022-03-23T21:00:32Z-
dc.date.issued2021-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22477-
dc.description.abstractFrom the requirements of the modern world to increment the protection of the environment, comes up, in 1988, the criminal responsibility oh the legal person, in the Federative Republic of Brazil’s Constitution. This work, therefore, studies the criminal responsibility of the legal person for environment crimes. It has the objectives of analyze the constitutional and legal devices that justify the criminal responsibility of these entities. Furthermore, this work objectives to confront theories against and in favor of the criminal responsibility oh these entities, in light of the constitutional principles and criminal principles that are essentials to the application of the Brazilian criminal law, to contribute to the debate aiming at the possibility of the juridical insecurity in the application of the environmental law. Some of the main jurisprudence that contributes for the application of the criminal responsibility of the legal person are analyzed, highlights for the legal precedents of the STJ (Superior Court of Justice) and STF (Supreme Federal Court), that more recently decided for the criminal responsibility of the legal person independently of the Dual Imputation of the natural person and the legal person.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T21:00:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PAT22072021.pdf: 319843 bytes, checksum: 272b2eed43f366d54ec3ecc5a6271381 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-23T21:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PAT22072021.pdf: 319843 bytes, checksum: 272b2eed43f366d54ec3ecc5a6271381 (MD5) Previous issue date: 2021-07-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectDupla imputaçãopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectSTJpt_BR
dc.subjectCriminal responsibilitypt_BR
dc.subjectLegal personpt_BR
dc.subjectEnvironmental crimespt_BR
dc.subjectDual imputationpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas: o entendimento dos tribunais superiores sobre a responsabilização penal dos entes moraispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoA partir das exigências do mundo moderno de se incrementar a tutela do meio ambiente, surge em 1988 a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, na Constituição da República Federativa do Brasil. Este trabalho, portanto, estuda a responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas. Tem por objetivos a análise dos dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a responsabilidade penal desses entes. Além do mais, o trabalho objetiva realizar o confronto de teses contrárias e a favor da responsabilidade penal desses entes morais em face dos princípios constitucionais penais e dos princípios e postulados basilares para a aplicação do direito penal brasileiro, para contribuir para o debate tendo em vista a possibilidade de haver uma insegurança jurídica diante da aplicação da Lei ambiental. São analisadas algumas das principais jurisprudências que contribuem para a aplicação da Lei e responsabilização penal das pessoas jurídicas, com destaque para os precedentes do STJ e STF, que mais recentemente decidiram pela responsabilidade penal das pessoas jurídicas independente de dupla imputação penal das pessoas física e jurídica no oferecimento da denúncia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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