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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22478
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Nóbrega Neto, Paulo Coêlho | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-23T21:05:02Z | - |
dc.date.available | 2021-07-19 | - |
dc.date.available | 2022-03-23T21:05:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-13 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22478 | - |
dc.description.abstract | This monograph object of study is the extrajudicial recognition of socio-affective affiliation. The study addresses the process of constitutionalization of Civil Law and the incorporation of affectivity in the Brazilian legal system, a process responsible for reformulating the concept of family by distancing itself from the sacredness of biological truth and focusing on the search for the subjective development of its members. Thus, it analyzes the norms that regulate the recognition of socio-affective affiliation in notary public offices, as well as a debate on the existing mismatch between these norms and the principles that regulate the application of Family Law. Finally, it is made an analysis of practical cases which were taken to the courts because of this ineffective extrajudicial protection. The results are discussed based on Robert Alexy's theory of balancing, about the need that the judge has to be guided by a rational procedure of principled hermeneutics in order to provide effective protection of the interests of minors, bringing judgments consistent with contemporary society and its multifaceted demands. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T21:05:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PCNN19072021.pdf: 953994 bytes, checksum: 508fd3dabf13d7bfaad1a8ec9dbb05ca (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-03-23T21:05:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PCNN19072021.pdf: 953994 bytes, checksum: 508fd3dabf13d7bfaad1a8ec9dbb05ca (MD5) Previous issue date: 2021-07-13 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito das famílias | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalização do direito civil | pt_BR |
dc.subject | Postulado da afetividade | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento extrajudicial | pt_BR |
dc.subject | Teoria da ponderação | pt_BR |
dc.subject | Family law | pt_BR |
dc.subject | Constitutionalization of civil law | pt_BR |
dc.subject | Postulate of affection exchange | pt_BR |
dc.subject | Extrajudicial recognition | pt_BR |
dc.subject | Balancing theory | pt_BR |
dc.title | Constitucionalização do direito civil: reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva à luz do postulado da afetividade | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Roberta Candeia | - |
dc.description.resumo | Esta monografia tem por objeto de estudo o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva. O estudo aborda o processo de constitucionalização do Direito Privado e a incorporação da afetividade no ordenamento jurídico brasileiro, responsável por reformular o conceito de família ao se distanciar da sacralização da verdade biológica e se pautar na busca pelo desenvolvimento subjetivo dos seus integrantes. Desse modo, faz uma análise acerca das normativas que regulam o reconhecimento da filiação socioafetiva nas serventias cartorárias, bem como debate acerca do descompasso existente entre estas normativas e os princípios que regulam a aplicação do Direito das Famílias. Por fim, é realizada uma análise de casos práticos, levados ao Poder Judiciário em consequência dessa tutela extrajudicial ineficaz. Os resultados são discutidos com base na Teoria da Ponderação de Robert Alexy, acerca da necessidade que o julgador tem de se pautar em um procedimento racional de hermenêutica principiológica de modo a proporcionar uma efetiva tutela de interesses dos menores, trazendo julgados condizentes com a sociedade contemporânea e suas demandas multifacetárias. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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