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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22479
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarneiro Júnior, Péricles José-
dc.date.accessioned2022-03-23T21:09:07Z-
dc.date.available2021-07-14-
dc.date.available2022-03-23T21:09:07Z-
dc.date.issued2021-07-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22479-
dc.description.abstractThe present course conclusion paper aims to analyze the main points raised during the judgment of Extraordinary Appeal 574,706, which established the thesis of exclusion of ICMS from the pis and cofins calculation base. Initially, the forms of state collection as well as the concept of taxation are presented. Thus, it brings the historical panorama of the discussion within the courts, passing through judgments that sometimes drove away sometimes allowed the inclusion of the tribute. In addition, it seeks to explain the characteristics of ICMS and PIS and COFINS contributions. Next, an analysis of the main questions raised in the trial is made, highlighting the arguments that are contrary and favorable to the thesis. Therefore, the response given to the taxpayer and the taxpayer when they lost the dispute in the Supreme Court is analyzed, making a comparison with other decisions on similar issues. In this sense, the concepts of ICMS paid and highlighted in an invoice are presented, aiming at the importance of the distinction between the two.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T21:09:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PJCJ13072021.pdf: 290030 bytes, checksum: 1641e02d0c70ebb3b51f055a3e60aea8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-23T21:09:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) PJCJ13072021.pdf: 290030 bytes, checksum: 1641e02d0c70ebb3b51f055a3e60aea8 (MD5) Previous issue date: 2021-07-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPIS/COFINSpt_BR
dc.subjectBase de Cálculopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectExclusionpt_BR
dc.subjectCalculationpt_BR
dc.titleA exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS sob o prisma do RE 574.706/PRpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar os principais pontos levantados durante o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, que fixou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente se apresenta as formas de arrecadação do Estado bem como o conceito de tributação. Assim, traz-se o panorama histórico da discussão dentro dos tribunais, passando por julgamentos que ora afastavam ora permitiam a inclusão do tributo. Além disso, busca-se explicar as características do ICMS e das contribuições PIS e COFINS. Em seguida é feita análise das principais questões trazidas no julgamento, destacando-se os argumentos contrários e favoráveis à tese. Por conseguinte, analisa-se a resposta que o fisco e a Fazenda Nacional deram ao contribuinte ao perderem o litígio no Supremo Tribunal Federal, fazendo-se um comparativo com outras decisões de questões semelhantes. Nesse sentido são apresentados os conceitos de ICMS pago e destacado em nota fiscal, pontuando-se a importância da distinção entres os dois.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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