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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22493
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarneiro, Ana Luísa Borges-
dc.date.accessioned2022-03-24T01:35:06Z-
dc.date.available2021-12-16-
dc.date.available2022-03-24T01:35:06Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22493-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-24T01:35:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ALBC16122021.pdf: 875816 bytes, checksum: 7db1899faf82d24116ece3029afd4388 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectOmissões estataispt_BR
dc.subjectSeparação dos poderespt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.titleA interferência do poder judiciário na efetivação do direito à educaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Werna Karenina Marques de-
dc.description.resumoA presente monografia cumpre o objetivo de investigar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário em matéria de concretização do Direito à Educação. Tendo em vista, sobretudo, a Educação constituir um Direito Humano e, também, um Direito Fundamental Social – como bem explicado nas linhas deste trabalho – que, por assim ser, exige efetivação. Desse modo, para além do reconhecimento formal do direito em comento, faz-se necessário comprender as questões do acesso à Educação. Adentrase, então, na discussão relativa à necessidade de prestações estatais positivas e à implementação de Políticas Públicas pelo Estado, as quais, por sua vez, são as ações práticas que pretendem promover o supramencionado acesso, sendo compreendidas pela doutrina como o objeto primário de satisfação dos Direitos Sociais, entre os quais o Direito à Educação. Ocorre que não raramente os Poderes Executivo e Legislativo, competentes para a efetivação do Direito à Educação, inclusive a partir da implementação de Políticas Públicas, são omissos, gerando possíveis lesões a esse Direito Fundamental. Nestes casos, há a judicialização da Educação e, consequentemente, discute-se o controle judicial de Políticas Públicas vinculadas à concretização do referido bem da vida devido a posturas estatais omissivas. Neste recorte, buscar-se-á compreender até que ponto a interferência do Poder Judiciário é legítima. Desde logo, compreende-se que a discussão, neste norte, aprofunda-se e leva em consideração questões como o princípio da Separação dos Poderes, o que, em muitos casos, é o principal argumento para embasar posicionamentos omissivos do Executivo e do Legislativo que desprestigiam a realização do Direito à Educação. Outrossim, ao debater sobre os limites de atuação do Judiciário, fala-se em reserva do possível, a partir da reflexão do seu significado e da sua aplicação pelo órgão jurisdicional. Ademais, para o desenvoltimento deste trabalho, realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza básica e, no que diz respeito aos objetivos, exploratória, por meio do método hipotético-dedutivo. Ainda, quanto aos procedimentos, foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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