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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantiago, Alecsandra de Pontes-
dc.date.accessioned2022-03-24T21:09:29Z-
dc.date.available2021-12-22-
dc.date.available2022-03-24T21:09:29Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22549-
dc.description.abstractThe administrative resources of transit is a way that the administrator has to be able to respond and/or prove that the irregular act imputed to him by the administration (through the transit agents) did not follow the formal rite necessary for its validity or that the infraction was not committed. For this, the transit agencies have their administrative boards of administrative appeals (JARI) responsible for receiving these appeals and judging them valid or not. this work analyzes how this decision-making process occurs in the first instance, in the light of our Federal Constitution and Administrative Law, in order to assess whether the most relevant constitutional and administrative principles are being observed in the judgments of the appeals in question. The methodology used to carry out this study will be based on the deductive, descriptive method, being a field research, bibliographical documentary, also seeking case study analysis.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-24T21:09:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APS22122021.pdf: 343411 bytes, checksum: 8bd5956f2c6f9634fe46f80d5332bfdd (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectRecursospt_BR
dc.subjectJARIpt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais e administrativospt_BR
dc.subjectProcessos administrativospt_BR
dc.subjectPrimeira instânciapt_BR
dc.subjectResourcespt_BR
dc.subjectConstitutional and administrative principlespt_BR
dc.subjectAdministrative procedurespt_BR
dc.subjectFirst instancept_BR
dc.titleOs princípios constitucionais administrativos nos julgamentos dos recursos relativos à infrações de trânsitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoOs recursos administrativos de trânsito é uma forma que o administrado dispõe para poder responder e/ou provar que o ato irregular imputado a ele pela administração (através dos agentes de trânsito) não seguiu o rito formal necessário para sua validade ou que a infração não foi cometida. Para isto, os órgãos de trânsito possuem suas juntas administrativas de recursos administrativos (JARI) responsáveis por acolher estes recursos e julgá-los procedentes ou não. Este trabalho analisa como ocorre esse processo decisório em primeira instância, a luz da nossa Constituição Federal e do Direito Administrativo, a fim de avaliar se os princípios constitucionais e administrativos mais relevantes estão sendo observados nos julgamentos dos recursos em questão. A metodologia utilizada para realização deste estudo será baseada no método dedutivo, descritivo, sendo uma pesquisa de campo, bibliográfica documental, buscando, também, análise de estudo de caso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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