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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22580
Tipo: TCC
Título: Marco temporal e terras indígenas: análise da (in)constitucionalidade do Projeto de Lei 490 e os seus efeitos sobre a TI potiguara de Monte-mór
Autor(es): Costa, Isaac Santos Ismael da
Primeiro Orientador: Morais, Hugo Belarmino de
Resumo: O Projeto de Lei nº 490 de 2007, possui o intuito de relativizar os direitos dos indígenas sobre suas terras. Terras indígenas (TI) que não foram ocupadas até 1988 não seriam reconhecidas, criando um marco temporal a partir do qual o exercício pleno desses direitos poderia ser exercido. O objetivo central deste trabalho é analisar juridicamente e historicamente a constitucionalidade deste PL, observando quais os efeitos de uma possível aprovação desse projeto para os povos indígenas da Paraíba, em especial na TI Potiguara de Monte-Mór. Busca-se apresentar fatos e reflexões relevantes para construção de um embasamento jurídico apto a auxiliar na compreensão deste conflito de interesses e de posições, que pode exterminar culturas e tradições. Neste trabalho, também foi utilizado como base a pesquisa realizada por diversos estudiosos, entre eles Estevão Palitot e Amanda Soares, além da necessária leitura da própria Constituição e as leis infraconstitucionais que cercam o tema e da análise das jurisprudências do caso. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com estudo de caso, tendo sido realizadas entrevistas com lideranças indígenas paraibanas sobre o tema. Conclui-se que se aprovado o PL, os efeitos sobre as terras indígenas paraibanas serão bastante danosos, além de ser uma grave afronta à Constituição, especialmente aos artigos 5º e 231.
Abstract: The Bill project no. 490 of 2007 has the intention of relativizing the rights of indigenous people over their lands. Indigenous Lands (IL) that were not occupied until 1988 would not be recognized, creating a temporal mark from which the full exercise of these rights could be exercised. The central objective of this work is to analyze the constitutionality of this bill, both legally and historically, observing the effects of a possible approval of this bill for the indigenous peoples of Paraíba, especially in the Potiguara Indigenous Territory of Monte-Mór. We seek to present relevant facts and reflections for the construction of a legal basis that can help in the understanding of this conflict of interests and positions, which can exterminate cultures and traditions. This work was also based on the research of several scholars, among them Estevão Palitot and Amanda Soares, besides the necessary reading of the Constitution itself and the infraconstitutional laws that surround the theme and the analysis of the jurisprudence of the case. This is a bibliographical and documental research with a case study, having carried out interviews with indigenous leaders from Paraiba on the theme. We conclude that if the PL is approved, the effects on Paraíba indigenous lands will be very harmful, besides being a serious affront to the Constitution, especially to articles 5 and 231.
Palavras-chave: Terras Indígenas
PL/490
Marco temporal
Terra Indígena Potiguara - Paraíba
Indigenous lands
Temporal framework
Potiguara Indigenous Land - Paraíba
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22580
Data do documento: 2-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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