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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22593
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcante, Luis Augusto dos Reis-
dc.date.accessioned2022-03-28T02:34:18Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-28T02:34:18Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22593-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectOnerosidade excessivapt_BR
dc.subjectDireito da construçãopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.titleOs impactos da Covid-19 sobre os contratos de infraestrutura: aplicabilidade para fins de rescisão e revisão contratualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoEm 2021, o mundo foi impactado pelo surgimento da COVID-19, um vírus mortal que se espalhou rapidamente pelo mundo e trouxe impactos significativos para todas as nações. Com as novas regras de prevenção e combate à doença do novo coronavírus sobretudo o isolamento social, o mercado da construção e seus contratos foram consideravelmente abalados: as partes, sobretudo contratadas, não conseguiam adimplir com suas obrigações tendo em vista a nova situação global, acarretando em descumprimentos contratuais e multas. A onerosidade excessiva, prevista pelo Código Civil de 2002, surge enquanto uma justificativa plausível para afastamento dessas obrigações através de revisões contratuais ou a sua própria resolução. Nesse contexto, o presente trabalho busca estudar o instituto da onerosidade excessiva e suas implicações, exemplificar alguns dos tipos principais de contratos do mercado da construção, compilar alguns dos eventos principais do advento da pandemia para a sociedade e o mercado da construção e suas relações, para então finalizar traçando uma análise da jurisprudência brasileira acerca do uso da onerosidade excessiva para afastamento de responsabilidade, e como esta poderia ser utilizada nos casos de não cumprimento de obrigações em contratos de construção devido a situação extraordinária e imprevisível da pandemia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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