Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22595
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Luiz Eduardo Oliveira de-
dc.date.accessioned2022-03-28T02:51:18Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-28T02:51:18Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22595-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the role of the State as the entity responsible for the effectiveness of the right to early childhood education during the public emergency in health caused by the COVID-19 pandemic. In this context, it was important to historically understand the right to education in the Brazilian constitutions, currently based on a fundamental social right that, because it is public and subjective, generates a provision entrusted to the Public Power. The theme is relevant given the problem regarding the lack of guarantee of alternative teaching format for the modality of early childhood education. Thus, the subject takes on the contours of social relevance, since individuals holding the right to education cannot have this right threatened and violated. Thus, from in-depth studies on the normative efficacy of constitutional provisions related to education, the study transcended the behavior of the public power to guarantee the right to education, but precisely, regarding early childhood education. The methodology used in this work was based mostly on the analysis of constitutional and sub-constitutional laws, as well as bibliographic laws of authors, thinkers, and education specialists. The narrative of the study also presents the documentary analysis of the opinions, decrees, and laws published during the state of emergency of the COVID-19 pandemic. Based on these analyses, the study found that the Brazilian educational system was not prepared to deal with teaching alternatives different from the face-to-face model due to the absence of investments, as well as normative devices dealing with the themes. Given all this, public educational institutions had more difficulties in dealing with the remote format. Finally, the constitutional instruments provided to guarantee the right to education were important tools to collaborate to guarantee the right to early childhood education.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-28T02:51:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LEOL15122021.pdf: 746315 bytes, checksum: d69763f461f5ae90b91d555ae74a240a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-28T02:51:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LEOL15122021.pdf: 746315 bytes, checksum: d69763f461f5ae90b91d555ae74a240a (MD5) Previous issue date: 2021-12-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectEducação infantilpt_BR
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectEarly childhood educationpt_BR
dc.subjectSocial lawpt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.titleEfetividade da tutela ao direito social de acesso à educação infantil durante a pandemia da Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Estado como ente responsável pela efetividade do direito à educação infantil durante o estado de emergência em saúde provocado pela pandemia da covid-19. Neste contexto, foi importante entender historicamente o direito educacional nas constituições, pautandose atualmente como direito social fundamental que por ser público e subjetivo gera uma prestação incumbida ao Poder Público. O tema é relevante diante da problemática quanto a inexistência de garantia de alternativa de formato de ensino para a modalidade da educação infantil. Assim, o tema assume contornos de uma relevância social, uma vez que os sujeitos detentores do direito à educação não podem ter este direito ameaçado e violado. Assim, a partir de estudos aprofundados acerca da eficácia normativa dos dispositivos constitucionais relativos a educação, o estudo transcendeu quanto ao comportamento do Poder Público para garantir o direito à educação, mais precisamente, quanto à educação infantil. A metodologia utilizada neste trabalho foi baseada em sua maioria na análise das legislações constitucionais e infraconstitucionais, assim como também bibliográficas de autores, pensadores e especialistas em educação. A narrativa do estudo apresenta também a análise documental dos pareceres, decretos e leis publicadas durante o estado de emergência da pandemia da COVID-19. O estudo, a partir destas análises, constatou que o sistema educacional brasileiro não se encontrava preparado para lidar com alternativas de ensino diferentes do modelo presencial em razão das ausências de investimentos, como também de dispositivos normativos tratando sobre os temas. Por fim, os instrumentos jurídicos constitucionais previstos para garantir o direito à educação foram ferramentas importantes para colaborar com o ânimo de garantia do direito à educação infantil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LEOL15122021.pdf728,82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons