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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22597
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDantas, Larissa Leite-
dc.date.accessioned2022-03-28T03:10:01Z-
dc.date.available2021-12-09-
dc.date.available2022-03-28T03:10:01Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22597-
dc.description.abstractPost mortem assisted reproduction is already a reality in the Brazilian legal system, given the permissiveness adopted by doctrine, jurisprudence and administrative norms. However, there is no specific law that regulates assisted reproduction, generating several controversies, among them the possibility of affiliation and succession of that originating from posthumous homologous reproduction and, more specifically, what is the legal formality necessary for authorization to implant embryos post mortem produce the expected effects in the face of a lack of legislation and opposing doctrinal currents. Thus, through the qualitative approach method, using bibliographic research, current legislation and jurisprudential analysis, the study proposes to deal with the authorization for the implantation of post mortem embryos, initially passing through the recent decision of the STJ on the subject, in which important arguments are raised, in addition to later analyzing some doctrinal positions on the issue. The discussion around authorization is necessary, as it is its existence that allows the occurrence of posthumous reproduction techniques, as well as causing the realization of these procedures to have repercussions on Family and Inheritance Lawpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-28T03:10:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LLD11122021.pdf: 426902 bytes, checksum: 7db95767ce31f46628fff83b6ae5fd89 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReprodução humana assistidapt_BR
dc.subjectImplantação de embrião post mortempt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectAssisted human reproductionpt_BR
dc.subjectPost mortem embryo implantationpt_BR
dc.subjectAuthorizationpt_BR
dc.titleImplantação de embriões post mortem: uma análise sobre autorização a partir do REsp 1.918.421/SPpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Roberta Candeia-
dc.description.resumoA reprodução assistida post mortem já é realidade no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a permissividade adotada pela doutrina, jurisprudência e normas administrativas. No entanto, não há lei específica que regulamente a reprodução assistida, gerando diversas controvérsias, dentre elas, a possibilidade de filiação e sucessão daquele oriundo de reprodução homóloga póstuma e, mais especificamente, qual a formalidade jurídica necessária para que a autorização para implantação de embriões post mortem produza os efeitos esperados diante de um panorama de ausência legislativa e correntes doutrinárias opostas. Dessa forma, através do método de abordagem qualitativo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, legislação vigente e análise jurisprudencial, o estudo se propõe a tratar da autorização para implantação de embriões post mortem, perpassando, inicialmente, pela decisão recente do STJ sobre o tema, na qual são levantados argumentos importantes, além de analisar, posteriormente, algumas posições doutrinárias sobre a questão. A discussão em torno da autorização faz-se necessária, pois é a existência da mesma que permite a ocorrência das técnicas de reprodução póstuma, bem como faz com que a realização desses procedimentos repercuta no Direito de Família e das Sucessões.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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