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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22602
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida, Maria Eduarda Araújo Quinderé de-
dc.date.accessioned2022-03-28T19:21:20Z-
dc.date.available2021-12-16-
dc.date.available2022-03-28T19:21:20Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22602-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectEfetivação de políticas públicaspt_BR
dc.titleControle jurisdicional dos atos administrativos discricionários: a sindicabilidade judicial nos casos de omissões do poder executivo na efetivação de políticas públicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO trabalho em questão trata do tema do controle jurisdicional realizado nos atos administrativos discricionários com enfoque nos casos de omissão do Poder Executivo na efetivação de políticas públicas. O objetivo principal do trabalho é verificar se o Supremo Tribunal Federal posiciona-se positivamente à sindicabilidade jurisdicional da discricionariedade administrativa nos casos em que o Poder Executivo é omisso na efetivação das políticas públicas, além de estudar a discricionariedade dos atos administrativos, seus limites e o controle realizado pelo Poder Judiciário. O tema escolhido, apesar de já ter sido bastante discutido por trabalhos anteriores, continua se fazendo necessária e atual a sua análise, principalmente em razão do enfoque escolhido, haja vista que o entendimento do STF vincula não só todo o Poder Judiciário, como também toda a atuação da Administração Pública. O trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e qualitativa, por meio do método exploratório. A partir do estudo de julgados da Suprema Corte, indica-se que há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para efetivar políticas públicas quando a omissão do Poder Executivo vier a comprometer a integridade dos direitos individuais e/ou coletivos garantidos pela Constituição Federal, desde que isso não represente afronta ao princípio da separação dos poderes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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