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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22605
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuedes, Núbia Caroline dos Santos-
dc.date.accessioned2022-03-28T19:34:20Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-28T19:34:20Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22605-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-28T19:34:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NCSG15122021.pdf: 578620 bytes, checksum: 77a95eb64876bfda3963b8f71f4dcca6 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectLei 8.666/1993pt_BR
dc.subjectLei 14.133/2021pt_BR
dc.subjectControvérsiaspt_BR
dc.subjectMudançaspt_BR
dc.subjectAlteraçõespt_BR
dc.titleA nova lei de licitações: controvérsias, mudanças e aplicabilidade simultânea com a Lei 8.666/1993pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho busca mostrar como, ao longo dos anos, a Administração Pública Brasileira conseguiu utilizar uma lei que já nasceu considerada defasada e a busca pela mudança da norma geral de licitações e contratos. Não tem a intenção de detalhar todo o processo que envolveu a criação da Lei 14.133/2021 nem todos os assuntos que a contém, mas sim trazer uma visão mais simples de como as adaptações ocorridas por normas mais setoriais geraram a novel lei e a importância de sua criação no contexto atual, que preza pela tecnologia da informação, celeridade e transparência. Busca-se assim fazer um estudo mais focado em possíveis controvérsias e inconstitucionalidades, inclusive em relação às mudanças mais relevantes e sua aplicabilidade em todas as regiões brasileiras, sem deixar de lado as novidades que mais trarão ou já estão beneficiando o poder público assim como aquelas que podem dificultar o processo de licitação e contratação. Por fim, é importante trazer a questão da regulamentação para analisar a problemática gerada na redação do texto da nova lei de licitações em relação às repartições de competências dos entes federativos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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