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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22607
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida, Nayna Lohany Medeiros de-
dc.date.accessioned2022-03-28T19:44:39Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-28T19:44:39Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22607-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectLei Brasileira de Inclusãopt_BR
dc.titleOs reflexos da lei brasileira de inclusão e da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no instituto da inimputabilidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Ludmila Cerqueira-
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre o instituto da inimputabilidade penal frente às mudanças trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Os objetivos desta pesquisa são: investigar as alterações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de inclusão no que se refere à incapacidade; analisar o instituto da inimputabilidade no Brasil e sua relação com o conceito de incapacidade das pessoas com transtornos mentais e analisar o instituto da inimputabilidade frente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão. Através de uma pesquisa documental realizando uma revisão bibliográfica, desenvolveu-se o tema através da análise de livros, teses, dissertações, monografias e artigos que pautem sobre medida de segurança, políticas públicas de saúde mental, acesso ao direito e à justiça e reforma psiquiátrica brasileira. A partir da perspectiva do movimento antimanicomial, concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da inimputabilidade, posto que o paradigma adotado pela referida convenção preza pela plena capacidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida e pela efetiva inserção social desses sujeitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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