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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22703
Tipo: | Dissertação |
Título: | Dispensa de licitação por emergência: uma proposta gerencial |
Autor(es): | Rodrigues, Arquimedes Guedes |
Primeiro Orientador: | Bandeira, Lucilene Klênia Rodrigues |
Resumo: | Na Administração Pública, as contratações estão vinculadas a toda legislação que compõe o Direito Administrativo. Elas são fixadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo efetivamente realizadas sob a gestão pública. A regra geral para selecionar as propostas mais vantajosas para contratação é a licitação. Existem, no entanto, algumas exceções previstas que podem ser executadas sob o rito do instituto da dispensa de licitação, uma delas fundamenta-se nos casos de emergência, para atendimento de urgência (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 24, IV). Para que tal situação esteja bem caracterizada, a demanda que indica a dispensa de licitação deve exigir pronto atendimento no fornecimento de materiais ou na prestação de serviços, envolver a segurança de pessoas ou de patrimônio, público ou privado, e seguir uma formalização processual diferenciada que também afasta algumas cautelas típicas de uma licitação normal para garantir publicidade, competitividade e acesso ao mercado. Em alguns casos, as dispensas de licitação ocorrem devido a situações emergenciais fictícias, ou seja, que passaram a existir, ou foram agravadas pela falta do devido planejamento, desídia administrativa ou, pelo que se conhece na jurisprudência do TCU, ‘emergência fabricada’. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é verificar a ocorrência das dispensas de licitação por emergência no Ministério da Saúde do Governo Federal no período de 2015 a 2020. Focamos nas compras dos dez medicamentos excepcionais mais adquiridos pelo referido órgão devido a mandados judiciais, associando-as à jurisprudência sobre o tema no Tribunal de Contas da União. Durante a análise dos resultados, identificamos um conjunto de elementos importantes: a relação entre o planejamento da despesa, a sua realização através de dispensa de licitação, a transparência desses gastos e suas implicações para o erário que permitiu o desenvolvimento de propostas gerenciais e promoveu mudanças para mitigar os custos e riscos advindos de uma gestão inadequada. |
Abstract: | In public administration, hiring is linked to all legislation that makes up Administrative Law. They are fixed by the Annual Budget Law (LOA), and are effectively carried out under public management. The general rule for selection the most advantageous proposals for contracting is bidding. There are, however, some exceptions that are expected to be executed under the rite of the Bidding Exemption, one of which is based on emergency cases, for urgent answer. (Federal Act n. 8.666/93. Art. 24, IV) For such a situation to be well characterized, the demand that indicates the Bidding Exemption must demand prompt attention to the supply of materials or in the provision of services, involve the safety of people or property, public or private, and follow a differentiated formalization that also removes some cautions typical of normal bidding, which aim to guarantee publicity, competitiveness and market access. In some cases, bidding exemptions occur due to fictitious emergency situations, that is, that have come into existence, or have been aggravated, due to the lack of due planning, administrative negligence or, as it is known in the TCU (Federal Audit Court) case law, ‘fabricated emergency’. In this context, the objective of this research is to verify the occurrence of Bidding Exemptions by emergency in the Ministry of Health of the Federal Government in the period from 2015 to 2020. It focuses on the purchase of the ten most exceptional drugs purchased by the aforementioned body due to court orders, associating them to the jurisprudence on the subject at the Federal Audit Court. During the analysis of the results, a set of important elements was identified: the relationship between expenditure planning, its realization through Bidding Exemption, the transparency of these expenses and their implications for the treasury that allowed the development of managerial proposals that promote changes to mitigate costs and risks arising from inadequate management. |
Palavras-chave: | Contratações na administração pública Dispensa de licitação Ministério da Saúde Dispensa de licitação por emergência Medicamentos excepcionais Public administration contracts bidding exemption Ministry of Health |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Educação |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Mestrado em Gestão de Organizações Aprendentes |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22703 |
Data do documento: | 30-Set-2020 |
Aparece nas coleções: | Centro de Educação (CE) - Programa de Pós-Graduação em Gestão nas Organizações Aprendentes |
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