AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JUÍZO

Abstract

Por ser a infância e a adolescência a principal base da construção do perfil social do ser humano é que os impactos alcançados nesta fase devem, sobremaneira, ter uma atenção especial do Estado e da sociedade como um todo. A Lei 12.318 de 2010, que regulamenta a temática da alienação parental, apresenta conceitos e instrumentos na tentativa de inibir as condutas praticadas por alienantes, que poderão, ou não, ser os genitores. Com um rol exemplificativo, o diploma traz algumas condutas que podem se enquadrar como um comportamento capaz de culminar em medidas pedagógicas que reprimam a ação do alienador. Como se trata de um tema que transcende o debate jurídico, e pela dificuldade em se alcançar a identificação correta de ações como as elencadas na lei, conta-se com o esforço de profissionais das mais diversas áreas para a promoção de uma adequada tutela no sentido de se garantir à criança e ao adolescente uma proteção abrangente com os menores impactos possíveis. Na busca de minorar os efeitos traumatizantes dos choques familiares, as tentativas de soluções que considerem o melhor interesse do menor utilizando-se, sempre que possível, da autocomposição, deve ser o primeiro caminho a ser percorrido. Dadas as peculiaridades envolvendo as ações que discutem interesses de crianças e de adolescentes, há o reconhecimento de que tão necessário quanto a identificação de atos capazes de consubstanciar em abusos tão perversos, mister se faz compreender o devido processo legal, com o fito de se demonstrar o instrumento, com obediência às regras do direito de família brasileiro, que melhor venha se adequar ao caso concreto para a defesa em juízo. Acontece que, embora o correto mecanismo devesse estar claramente ao alcance da sociedade, percebe-se que, de modo geral, há uma inexpressiva efetividade em termos práticos.