CONTRATOS DE ADESÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS COMO OBSTÁCULOS PARA EFETIVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Abstract

No último século, a revolução industrial e tecnológica transformou o modo como os seres humanos se relacionam e como a sociedade moderna se estrutura e organiza. Na era da instantaneidade, a despersonalização das relações contratuais diante de uma sociedade massificada exigiu um sistema capaz de suprir as demandas repetitivas e o consumo imediato. O contrato de adesão se destaca neste contexto por permitir uma resposta ágil e de baixo custo para as novas relações de consumo. Entretanto, este modelo negocial pode ferir princípios contratuais, como a autonomia privada, dado que a modificação contratual em sua essência é vedada. Nesta nova dinâmica social, as mídias sociais cumprem papel notável, em virtude do intenso fluxo de informações trocadas e compartilhadas. Porém, ainda que a democratização da informação e a velocidade da comunicação tenham trazido inúmeras benesses, trouxeram consigo também uma ameaça ao direito constitucional à privacidade. Na esfera digital, a coleta de dados dos usuários é feita a todo instante e estão sujeitas a serem combinadas e analisadas por sistemas especializados que podem inferir informações precisas sobre os hábitos, preferências políticas e características socioculturais dos usuários. Tutelar juridicamente os dados pessoais dos usuários se revela essencial para a preservação do direito à intimidade e privacidade do indivíduo. Este estudo busca analisar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, norma que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados a transações nas quais haja fluxo de informações, bem como compreender como os contratos de adesão das plataformas digitais dificultam a aplicação efetiva deste diploma legal.