O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA NAS PROPRIEDADES RURAIS EM FACE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

FALCÃO, Pablo Henrique Torres Cunha

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	FALCÃO, Pablo Henrique Torres Cunha	-
dc.date.accessioned	2022-06-30T12:37:04Z	-
dc.date.available	2020-08-13	-
dc.date.available	2022-06-30T12:37:04Z	-
dc.date.issued	2020-08-03	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23244	-
dc.description.abstract	The work on screen is willing to ascertain the negative influence that Law 10.826 has on selfdefense, especially in rural properties, given its peculiarities. In this way, it will be exposed the essential role that firearms have for the effectiveness of that institute. For this purpose, it will be shown, first of all, what legitimate defense consists of, its fundamentals and legal requirements, as well as a historical analysis of the relationship between humans and weapons, from the most primitive to firearms, as a way of highlighting the importance that firearms have for self-defense. Thus, it will be clear that the Disarmament Statute has left the population, especially the countryside citizen, unable to exercise self-defense, being an affront to the right of self-defense and other rights, such as the right to life and property.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2022-06-30T12:37:04Z No. of bitstreams: 1 PHTCF030820.pdf: 587669 bytes, checksum: c7e5a0c62c74531269c2b45111a18940 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2022-06-30T12:37:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PHTCF030820.pdf: 587669 bytes, checksum: c7e5a0c62c74531269c2b45111a18940 (MD5) Previous issue date: 2020-08-03	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Propriedades Rurais.	pt_BR
dc.subject	Armas de fogo	pt_BR
dc.subject	Estatuto do Desarmamento	pt_BR
dc.subject	Autodefesa	pt_BR
dc.title	O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA NAS PROPRIEDADES RURAIS EM FACE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	DOMINGUES, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura	-
dc.description.resumo	O trabalho em tela se dispõe a averiguar a influência negativa que a Lei nº 10.826 exerce sobre a legítima defesa, de forma especial nas propriedades rurais, haja vista suas peculiaridades. Será exposto, dessa forma, o papel imprescindível que as armas de fogo possuem para a efetivação do referido instituto. Para tanto, mostrar-se-á, antes de tudo, em que consiste a legítima defesa, os seus fundamentos e os requisitos legais, bem como será feita uma análise histórica sobre a relação do ser humano com as armas, desde as mais primitivas até as armas de fogo, como forma de evidenciar a importância que as armas de fogo possuem para a defesa pessoal. Assim, restará claro que o Estatuto do Desarmamento deixou a população, de forma especial o cidadão do campo, impossibilitado de exercer a legítima defesa, sendo uma afronta ao direito de autodefesa e aos demais direitos, como o direito à vida e à propriedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito Processual e Prática Jurídica	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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