PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 110 DE 2019: UMA ANÁLISE À LUZ DO FEDERALISMO ASSIMÉTRICO

Abstract

forma federalista de estado apresenta elementos caracterizadores mínimos, destacando-se a descentralização política e o consequente exercício da autonomia pelos entes federados. No entanto, o Federalismo Assimétrico, utilizado enquanto método de identificação e de atenuação das assimetrias existentes em uma Federação, pressupõe a ressignificação dessa autonomia, especialmente em relação às capacidades de execução das políticas públicas. No Brasil já existem alguns mecanismos que têm como finalidade a busca pelo equilíbrio econômicoregional, mas que não têm se mostrado eficientes, especialmente pela ausência de proporcionalidade entre o exercício da autonomia federativa e as capacidades de execução das políticas públicas. O debate da Reforma Tributária brasileira se insere nesse contexto, de modo que o objetivo do presente trabalho consistiu na análise acerca da aplicação do federalismo assimétrico na Proposta de Emenda à Constituição 110 de 2019, utilizando-se, para tanto, os métodos histórico, dedutivo, indutivo e comparativo. Assim, verificou-se que as assimetrias relacionais existentes na Carta Magna de 1988, a exemplo da Cooperação, especificamente no que concerne às transferências intergovernamentais, foram ampliadas na PEC 110 de 2019. Ademais, a referida proposta também prevê mecanismos adicionais de equalização das disparidades nos desenvolvimentos regionais. A despeito disso, foram localizados prejuízos arrecadatórios particulares aos Estados brasileiros, especialmente no que concerne à instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que acarretará a extinção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e de outros oito tributos. Por outro lado, os Municípios serão beneficiados com a proposição do aumento de arrecadações e de repartições, além da ampliação da autonomia no que concerne à administração e à fiscalização tributárias. Por fim, apesar da previsão de perdas para a União quanto à proposição do IBS, estas poderão ser compensadas pela arrecadação do Imposto Seletivo e pelas Contribuições sobre operações com bens e serviços, tributos também propostos pela PEC 110 de 2019