A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

A presente monografia tem como objetivo estudar a legitimidade da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor durante a pandemia da Covid-19. Com essa intenção, pretende-se responder à seguinte indagação: as concessionárias podem, durante a pandemia da Covid-19, realizar a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em virtude do inadimplemento do consumidor? Quanto à metodologia, realizou-se uma pesquisa teórica, descritiva e qualitativa. O método de abordagem utilizado foi, majoritariamente, o hipotético-dedutivo. No que diz respeito aos métodos de procedimento, utilizou-se o método histórico e o estatístico. Ademais, quanto às técnicas de pesquisa, utilizouse a documentação indireta. Essa conjuntura resultou na construção de um trabalho dividido em três capítulos. Inicialmente, aborda-se o conceito de serviço público e os princípios que lhes são aplicáveis, além de ser feita uma ligação entre esse serviço e as normas de proteção ao consumidor. Em seguida, caracteriza-se os direitos fundamentais dentro das relações consumeristas e evidencia-se a utilização dos serviços públicos para a concretização desses direitos. Ademais, traça-se um panorama a respeito das circunstâncias em que são autorizadas a suspensão dos serviços públicos. Posteriormente, trata-se do cenário de crise provocado pela pandemia da Covid-19 e seus impactos sobre a vida dos brasileiros. Ato contínuo, procede-se à exposição de normas disciplinadoras da suspensão do serviço público dentro do contexto da pandemia. Então, chega-se à conclusão de que a suspensão supracitada, inserida no contexto de crise causada pelo vírus da Covid-19, é ilegítima. Porém, a proibição de suspensão não é absoluta e ilimitada, devendo-se observar a dimensão dos prejuízos causados às concessionárias de serviços públicos mediante um nível de inadimplemento exacerbado, o que pode repercutir negativamente no próprio fornecimento do serviço à população.