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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23508
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMota, Hector Ruslan Rodrigues-
dc.date.accessioned2022-07-18T12:50:37Z-
dc.date.available2022-02-15-
dc.date.available2022-07-18T12:50:37Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23508-
dc.description.abstractThe research is based on the centrality of the urban environment for contemporary debates on the fundamental right to a balanced environment for present and future generations, as well as the instrumentalization of tax law in municipal and extrafiscal scope, as a tool for the realization of the right to the sustainable city in Brazil. The research problem is to assess whether the current system of municipal taxes proposed by the Brazilian Federal Constitution is sufficient to implement, through extrafiscal tools, the right to having sustainable cities. The research uses a hypothetical-deductive approach and bibliographic and documentary research techniques, focusing on Brazilian and international doctrine and legislation. It started from the hypothesis that the current model can be, based on the guidelines indicated by the Constitution and legislation, adapted to the reality of inducing behaviors towards environmental urban planning. After reaching the specific objectives that are faced in each chapter of this dissertation, it was possible to confirm the research hypothesis with the addition of additional conclusions about the interaction between municipal environmental taxation and other urban policies with a view to sustainable urban development. It is a study with a legal-projective characteristic, aiming at the detection of possible ways for the adaptation of environmental taxation to the contemporary reality that calls for the need for urban environments that provide a dignified life to the inhabitants, since it is proposed to build a model of environmental taxation that reflects and materializes the urgent need to transform Brazilian cities into spaces of sustainability and dignified life, following guidelines of constitutional principle matrix.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2022-07-12T16:41:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HectorRuslanRodriguesMota_Dissert.pdf: 880440 bytes, checksum: b7beed017c3a4d26da35793084fed794 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2022-07-18T12:50:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HectorRuslanRodriguesMota_Dissert.pdf: 880440 bytes, checksum: b7beed017c3a4d26da35793084fed794 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-18T12:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HectorRuslanRodriguesMota_Dissert.pdf: 880440 bytes, checksum: b7beed017c3a4d26da35793084fed794 (MD5) Previous issue date: 2021-05-27en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTributação ambientalpt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectCidades sustentáveispt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectEnvironmental taxationpt_BR
dc.subjectExtrafiscalitypt_BR
dc.subjectSustainable citiespt_BR
dc.subjectUrban planningpt_BR
dc.titleInteligência tributária urbano-ambiental: extrafiscalidade dos tributos municipais como instrumento de concretização da cidade sustentávelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Basso, Ana Paula-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0328676090806476pt_BR
dc.description.resumoO trabalho tem como cenário a centralidade do ambiente urbano para os debates contemporâneos sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como a instrumentalização do direito tributário em recorte municipal e extrafiscal, como ferramenta de concretização do direito à cidade sustentável no Brasil. O problema da pesquisa consiste em avaliar se a atual sistemática de tributos municipais proposta pela Constituição Federal brasileira é suficiente para instrumentalizar, através de ferramentas extrafiscais, a construção de cidades sustentáveis. A pesquisa utiliza abordagem hipotético-dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, debruçando-se sobre a doutrina e legislação brasileira e internacional. Partiu-se da hipótese que o modelo vigente pode ser, a partir das próprias diretrizes apontadas pela Constituição e legislação, adaptado para a realidade de indução de comportamentos em direção ao planejamento urbano ambiental. Após o atingimento dos objetivos específicos que são enfrentados em cada capítulo da dissertação, foi possível confirmar a hipótese de pesquisa com o acréscimo de conclusões adicionais acerca da interação entre a tributação ambiental municipal e as demais políticas urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de estudo com característica jurídico-projetiva, objetivando a detecção de possíveis caminhos para a adaptação da tributação ambiental à realidade contemporânea que clama pela necessidade de ambientes urbanos que propiciem vida digna aos habitantes, posto que propõe-se a construção de um modelo de tributação ambiental que reflita e concretize a urgente necessidade de transformar as cidades brasileiras em espaços de sustentabilidade e vida digna, seguindo diretrizes de matriz principiológica constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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