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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23671
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSeriano, Anatielle Maiara Martins-
dc.date.accessioned2022-07-20T19:44:59Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2022-07-20T19:44:59Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23671-
dc.description.abstractThe aim of this study is to analyze the possibilities of restrictions of fundamental rights and guarantees in the scenario of the Covid-19 pandemic, in order to understand the legality and necessity of these measures implemented in order to contain the virus, as well as to analyze the collisions of fundamental rights caused by this atypical situation, observing the fact that these rights are not absolute and are subject to the principle of proportionality whose study of their forms implementation occurred in a scenario of abnormality. The main objective of the project is to research and analyze restrictions on fundamental rights in the context of the Covid-19 pandemic. The specific objectives were researched on the possibilities of restrictions on fundamental rights and guarantees within the national legal system; it was clarified about the state's action and interference in the private life of the citizen in the pandemic context and also conceived the Institutes of State of Sítio, State of Defense as well as state of emergency of public health. The study was carried out through bibliographic and documentary research. Books and articles by national and foreign jurists, academic papers, theses and dissertations as well as judicial decisions were consulted, without forgetting the study of Brazilian legislation on the subject. Therefore, the State was challenged to interfere in society in order to ensure greater effectiveness to the rights and guarantees positive constitutionally.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-07-20T19:44:59Z No. of bitstreams: 1 AMMS27062022.pdf: 467124 bytes, checksum: aa59e24bb34e8cbbfdf74d284c3cf296 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-20T19:44:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AMMS27062022.pdf: 467124 bytes, checksum: aa59e24bb34e8cbbfdf74d284c3cf296 (MD5) Previous issue date: 2022-06-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectRestrições de direitospt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectCovid - 19pt_BR
dc.titleAs restrições dos direitos fundamentais: de que forma os direitos e garantias individuais foram assegurados no contexto da pandemia da COVID-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoO presente estudo tem como escopo analisar as possibilidades de restrições dos direitos e garantias fundamentais no cenário da pandemia da Covid-19, a fim de compreender a legalidade e necessidade dessas medidas implementadas com o intuito de conter o vírus, assim como analisar as colisões de direitos fundamentais provocados por essa situação atípica, observando o fato de que esses direitos não são absolutos e se sujeitam ao princípio da proporcionalidade cujo estudo de suas formas de efetivação se deu em cenário de anormalidade. O objetivo principal do projeto consiste em pesquisar e analisar as restrições aos direitos fundamentais no contexto da pandemia da Covid-19. Quanto aos objetivos específicos pesquisou-se acerca das possibilidades de restrições aos direitos e garantias fundamentais dentro do ordenamento jurídico pátrio; esclareceu-se acerca da atuação e interferência do Estado na vida privada do cidadão no contexto pandêmico e ainda conceituou-se os institutos de Estado de Sítio, Estado de Defesa assim como Estado de Emergência da saúde pública. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental. Foram consultados livros e artigos de juristas nacionais e estrangeiros, trabalhos acadêmicos, teses e dissertações bem como decisões judiciais, sem esquecer o estudo da legislação brasileira referente à matéria. Portanto, o Estado foi desafiado a interferir na sociedade com o intuito de garantir a maior eficácia aos direitos e garantias positivados constitucionalmente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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