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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24066
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Marielle de Almeida-
dc.date.accessioned2022-07-28T19:58:10Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2022-07-28T19:58:10Z-
dc.date.issued2022-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24066-
dc.description.abstractThis study aims to analyze consent in labor relations, according to the provisions of the General Data Protection Law. The LGPD represents a major step in Brazil in relation to the control of the storage and processing of personal data has as main objective to protect its holder in the face of the increasingly sharp advance of the information society. Various forms of processing of personal data are disciplined by this law, from sharing on social networks to contract celebrations, such as the employment contract. The study was carried out through bibliographic and documentary research, through books, academic papers – theses – and periodicals, in addition the study of Brazilian and European legislation related to the subject. Analyzing the LGPD in labor relations, it is observed that there are legal gaps, recommending its legislative improvement, since there is the possibility of application of provisions of this law, without due observation of the specificities intrinsic to labor relations.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-07-28T19:58:10Z No. of bitstreams: 1 MAB27062022.pdf: 689468 bytes, checksum: 9306c6ed1d37ea391ec3c3336a1cdcb1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-28T19:58:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MAB27062022.pdf: 689468 bytes, checksum: 9306c6ed1d37ea391ec3c3336a1cdcb1 (MD5) Previous issue date: 2022-06-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectArmazenamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.titleO consentimento e a lei geral de proteção de dados na perspectiva das relações trabalhistaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente estudo visa à análise do consentimento nas relações de trabalho, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD representa um grande passo do Brasil em relação ao controle do armazenamento e tratamento dos dados pessoais tem como objetivo principal proteger o seu titular frente ao avanço, cada vez mais acentuado, da sociedade informacional. Várias formas de tratamento de dados pessoais são disciplinadas por essa lei, desde o compartilhamento nas redes sociais às celebrações de contratos, como o contrato de trabalho. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, através de livros, trabalhos acadêmicos – teses – e periódicos, além do estudo da legislação brasileira e europeia relativas ao assunto. Analisando a LGPD nas relações de trabalho, observa-se que há lacunas jurídicas, merecendo aperfeiçoamento legislativo, uma vez que há a possibilidade de aplicação de dispositivos dessa lei, sem a devida observação das especificidades intrínsecas às relações laborais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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