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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24095
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAntunes, Victor Leal-
dc.date.accessioned2022-07-30T11:05:35Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2022-07-30T11:05:35Z-
dc.date.issued2022-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24095-
dc.description.abstractThis monograph analyzes how the excessive bureaucracy of the Brazilian legal system is an aspect that induces the illicit planting and acquisition of the cannabis s.p. plant for medicinal use. In addition, it analyzes how prohibitionism exists largely only for the repressive and discriminatory nature, curbing the use of cannabis due to factorssuch as prejudice and political and financial interests. The first chapter explains aboutthe differentiation and characteristics of cannabis and other herbal medicines, as wellas how the chemical compounds of this plant act in the human body when used in the isolated modality and also with a wide spectrum of treatment (full spectrum). In addition, it briefly exposes the history of the marginalization and prohibition of cannabis in Brazil and the influence of prohibitionism on the economy of crime. The second chapter deals with the right to seek full health as a Fundamental Right and Human Right of the ill, as a way of achieving human dignity, and what is the role of the Brazilianunified health system (SUS) in the distribution of medicines, including those based on derivatives of cannabis. The third chapter addresses the role of habeas corpus in thecontext of planting and acquiring cannabis, and how the Brazilian legal system inducesthose who need cannabis to protect their personal health or dependent third parties tobe unlawful. Finally, the need to continue the regulation related to the planting, accessand distribution of cannabis and its derivatives, including artisanal form, is exposed.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-07-30T11:05:35Z No. of bitstreams: 1 VLA27062022.pdf: 1156414 bytes, checksum: d0de155e2c4cf6818c7dc29235ef5250 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-30T11:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VLA27062022.pdf: 1156414 bytes, checksum: d0de155e2c4cf6818c7dc29235ef5250 (MD5) Previous issue date: 2022-06-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCannabis - uso medicinal - Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso a medicação - burocraciapt_BR
dc.subjectCannabis - uso medicinal - regulamentaçãopt_BR
dc.titleA burocracia excessiva do ordenamento jurídico brasileiro como fator que induz o plantio e a aquisição ilícita da cannabis para fins medicinaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mascarenhas, Igor de Lucena-
dc.description.resumoA presente monografia analisa como a burocracia excessiva do ordenamento jurídicobrasileiro é um aspecto que induz o plantio e a aquisição ilícita da planta do gênero cannabis s.p para fins de utilização medicinal, utilizando primordialmente uma abordagem qualitativa e exploratória de legislações, decisões judiciais, jurisprudência nacional, atos normativos e pesquisas científicas relacionadas. Além disso, realiza aanálise de como o proibicionismo existe em grande parte apenas pelo cunho repressivo e discriminatório, coibindo o uso da cannabis por fatores como o preconceito e por interesses políticos e financeiros. O primeiro capítulo expõe acerca da diferenciação e das características próprias da cannabis e de outros fitoterápicos,assim como agem os compostos químicos dessa planta no corpo humano quando utilizado na modalidade isolada e também de amplo espectro de tratamento (full spectrum). Ademais, expõe-se brevemente sobre a história da marginalização e proibição da maconha no Brasil e a influência do proibicionismo na economia do crime. O segundo capítulo trata do direito da busca pela saúde plena como Direito Fundamental e Direito Humano do enfermo, como forma de alcançar a dignidade humana, e qual o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na distribuição de medicamentos, inclusive à base dos derivados da cannabis. O terceiro capítulo aborda o papel do habeas corpus no contexto do plantio e da aquisição da cannabis,e como o ordenamento jurídico brasileiro induz à ilicitude aqueles que necessitam da maconha para a salvaguarda da saúde pessoal ou de terceiros dependentes. Por fim, expõe-se a necessidade de dar continuidade à regulamentação relacionada ao plantio, acesso e distribuição da cannabis e seus derivados, inclusive de forma artesanal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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