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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24097
Tipo: TCC
Título: Poder de polícia administrativo da FUNAI: os limites da atuação estatal no ordenamento territorial na aldeia Coqueirinho, terra indígena potiguara
Autor(es): Souza, Alan Dilessandro Oliveira de
Primeiro Orientador: Araújo, Eduardo Fernandes de
Resumo: A questão sobre os limites da atuação estatal no ordenamento territorial em terras indígenas é um assunto complexo que envolve temas como direito ambiental, indígena, de propriedade, urbanístico, além de questões sociais como desigualdade e direito à moradia. O presente trabalho através do uso da pesquisa bibliográfica de diplomas legais, artigos científicos, manuais, teses e dissertações acadêmicas, dentre outras fontes, procurou, fazendo um recorte sobre a situação da aldeia Coqueirinho, trazer luz a discussão do tema pesquisado, procurando sinalizar possíveis abordagens e alternativas para os conflitos que decorrem do vácuo legislativo que existe em relação ao poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na resolução de conflitos decorrentes do uso e parcelamento do solo no interior das terras indígenas. A análise do resultado da pesquisa indica que existem fatos históricos importantes que levaram à ocorrência de conflitos territoriais internos da Terra Indígena Potiguara, como o uso não coletivo do território. Além disso, foi observado que o uso de ferramentas de gestão territorial, como: o etnomapeamento etnozoneamento, previstos na Política Nacional de Gestão Territorial em Terras Indígenas (PNGATI), além do Plano de Gestão Territorial são de grande importância para prevenção de conflitos territoriais. Quanto a aplicação do Poder de Polícia conferido por lei a FUNAI, identificou-se haver viabilidade de se compatibilizar a legislação nacional ao direito consuetudinário, através da aplicação de preceitos constitucionais relativos à Função Social da Propriedade, ao direito ao meio ambiente sadio e equilibrado e a proteção da diversidade jurídica e cultural dos povos indígenas, bem como de diplomas legais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Abstract: The question of the limits of state action in territorial planning in indigenous lands is a complex issue that involves topics such as environmental, indigenous, property and urban rights, as wellassocial issues such as inequality and the right to housing. The present work, through the use of bibliographic research of legal diplomas, scientific articles, manuals, academic theses and dissertations, among other sources, sought, by making a cut about the situation of the Coqueirinhovillage, bringing light to the discussion of the researched topic, seeking to signal possible approaches and alternatives to conflicts arising from the legislative vacuum that existsin relation to the Police Power of the National Indian Foundation (FUNAI) in resolving conflicts arising from land use and subdivisionwithin indigenous lands. The analysis of the research result indicates that there are important historical facts that led to the occurrence of internal territorial conflicts in the Potiguara Indigenous Land, such as the non-collective use of the territory. In addition, it was observed that the use of territorialmanagement tools, such as: ethno-mapping and ethno-zoning, providedfor in the National Policyfor Territorial Management in Indigenous Lands (PNGATI), in addition to the Territorial Management Plan, are of great importance for the prevention of territorial conflicts. Regarding the application of the Police Power conferred bylaw on FUNAI,it was identified that it is feasibleto make national legislation compatible with customary law, through the application of constitutional precepts related to the Social Function of Property, theright to a healthyand balanced environment and the protection of the legal and cultural diversityof indigenous peoples, as well aslegal instruments such as Convention 169 of the InternationalLabor Organization (ILO).
Palavras-chave: Gestão territorial indígena. Pluralismo jurídico
Função social da terra e da propriedade
FUNAI
Direito ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24097
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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