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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Mary Anne Freitas de-
dc.date.accessioned2022-07-31T01:46:02Z-
dc.date.available2022-06-22-
dc.date.available2022-07-31T01:46:02Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107-
dc.description.abstractThe present work seeks to carry out a study on the changes in the crime of administrative improbity brought about by Law no 14.230/2021. Its general objective is the investigation of the responsibility that the State has to promote social peace through its coercive capacity, imposing law and order, and administrative, formulating means of planning, execution, inspection and accountability of the acts of its agents. public. To this end, the following specific objectives were outlined: to list the historical foundations for the establishment of a democratic state of law; list the main acts of administrative impropriety and sanctions in light of Law No. 14,230, of October 25, 2021; to relate these changes to the principles of legality and morality that guide the administrative actions of the State and, finally, to propose solutions so that the fight against actions or omissions of managers that harm civil society does not increase the feeling of impunity and distrust in the power of self-execution and state self-management and contribute to legal certainty. The methodology applied will be descriptive, with a qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and bibliographic procedures (books, scientific articles, course conclusion works, dissertations, theses) and documentary (law and normative acts).pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-07-31T01:46:02Z No. of bitstreams: 1 MAFL22062022.pdf: 369056 bytes, checksum: b7111009834851ed2366fadd009ef1d3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-31T01:46:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MAFL22062022.pdf: 369056 bytes, checksum: b7111009834851ed2366fadd009ef1d3 (MD5) Previous issue date: 2022-06-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleLei de improbidade administrativa, regulação e responsabilização de ações ou omissões de gestores públicos no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Werna Karenina Marques de-
dc.description.resumoO presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei no 14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral a investigação da responsabilidade que o Estado tem de promover a paz social por meio de sua capacidade coercitiva, impondo a lei e a ordem, e administrativa, formulando meios de planejamento, execução, fiscalização e responsabilização dos atos de seus agentes públicos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Elencar os fundamentos históricos para a instauração de um Estado Democrático de Direito; Listar os principais atos de improbidade administrativa e sanções à luz da Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021; Relacionar estas mudanças com os princípios da legalidade e da moralidade que norteiam as ações administrativas do Estado e, por fim, propor soluções para que o combate a ações ou omissões de gestores que trazem danos à sociedade civil não aumente a sensação de impunidade e descredibilidade no poder de autoexecutoriedade e autogestão estatal, contribuindo para a efetividade da segurança jurídica do Estado. A metodologia aplicada será descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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