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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24112
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Otaviano Pereira-
dc.date.accessioned2022-08-01T12:24:19Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2022-08-01T12:24:19Z-
dc.date.issued2022-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24112-
dc.description.abstractThis work aims to approach and analyze questions and debates related to the theme of the Proposed Constitutional Amendment n. 471/2005, regarding its unconstitutionality or not, as well as the impact that this PCE may have on society if it is approved. It aims to present reflections of legal practitioners and opinions of authors on the subject, in addition to verifying the justifications of the project and clarifying the articles of the Federal Constitution and Federal Law no. 8,935/1994 that guarantee the public tender as the only way to assume a usefulness. In view of the main purpose of PEC 471 to carry out the execution of the current interim and substitutes who took on some extrajudicial service without public tender, this research concludes that such a proposal goes directly against the basic principles of Public Administration, in this way, there are no doubts. about its complete infeasibility for the current Brazilian legal system, being, therefore, unconstitutional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-08-01T12:24:19Z No. of bitstreams: 1 OPG27062022.pdf: 457839 bytes, checksum: e4540c431c887af60649b565986450a8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-01T12:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OPG27062022.pdf: 457839 bytes, checksum: e4540c431c887af60649b565986450a8 (MD5) Previous issue date: 2022-06-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectConstituição de 1988pt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectPEC 471/2021pt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da PEC 471/2005: a impossibilidade de tornar titulares os substitutos e responsáveis por cartórios já em atividade antes da lei no. 8.935/1994pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Souto, Márcio Flavio Lins de Albuquerque e-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é abordar e analisar questões e debates relacionados ao tema da Proposta de Emenda Constitucional no. 471/2005, no que tange a sua inconstitucionalidade ou não, bem como o impacto que essa PEC pode causar para a sociedade caso seja aprovada. Visa apresentar reflexões dos operadores do direito e opiniões de autores sobre o assunto além de verificar as justificativas do projeto e esclarecer os artigos da Constituição federal e da lei federal no. 8.935/1994 que garantem o concurso público como única forma de assumir uma serventia. Em face da finalidade precípua da PEC 471 ser realizar a efetivação dos atuais interinos e substitutos que assumiram alguma serventia extrajudicial sem prestar concurso público, esta pesquisa conclui que tal proposta vai de encontro direto com os princípios basilares da Administração Pública, dessa forma, inexistem dúvidas sobre sua completa inviabilidade para o sistema jurídico brasileiro atual, sendo, portanto, inconstitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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