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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24115
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Raina Manuella Dos Santos-
dc.date.accessioned2022-08-01T13:02:29Z-
dc.date.available2022-06-28-
dc.date.available2022-08-01T13:02:29Z-
dc.date.issued2022-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24115-
dc.description.abstractEste trabajo tuvo como objetivo analizar los límites del derecho a partir de la teoría de los sistemas de Niklas Luhmann, buscando como objeto de estudio la declaración de Estado de Cosas Inconstitucional (ECI) pronunciada por el Supremo Tribunal Federal (STF), en 2015, en la medida cautelar de lá ADPF 347, en la cual se concedieron tres de las ocho solicitudes. A través de este estudio fue hecha una análisis crítica sobre el significado de la ICE y si realmente existe un Estado de Cosas en un Estado de Ilegalidad Difusa. Para Luhmann, una decisión se traduce en observación y se constituye a través de distinciones entre el sistema y el entorno, presentándose como expectativas de futuro basadas en el código de derecho. Para explicar el pensamiento luhmanniano y los límites operativos del ordenamiento jurídico se utilizó el método deductivo para analizar las diferentes fuentes y premisas que tratan el tema, tenido utilizado un procedimiento monográfico, argumentativo y utilizando las técnicas de la documentación indirecta para presentar los fundamentos conceptos de la teoría de sistemas y cómo se relacionan en la estructura de la decisión judicial, sus paradojas y la argumentacion utilizados para validar la interferencia del STF en un campo destinado a la política. Finalmente, como conclusión, se pudo apreciar que el reconocimiento de un Estado de Cosas Inconstitucional fue una estrategia utilizada por la Corte Suprema para eximirse de sus responsabilidades, actuando fuera de sus límites operativos del ordenamiento jurídico y promoviéndose como el Poder capaz para resolver el problema.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by THIAGO MARQUIM (tmsm@academico.ufpb.br) on 2022-08-01T13:02:29Z No. of bitstreams: 1 RMSS28062022.pdf: 789273 bytes, checksum: dd097951222a6ee50332ecb4b7e8965a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-01T13:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RMSS28062022.pdf: 789273 bytes, checksum: dd097951222a6ee50332ecb4b7e8965a (MD5) Previous issue date: 2022-06-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectECI. Teoria dos Sistemas. Decisão Judicialpt_BR
dc.titleEstado de coisas inconstitucional à luz da teoria dos sistemas: uma análise dos limites do poder judicantept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Fonseca, Ana Clara Montenegro-
dc.description.resumoEste trabalho teve por finalidade analisar os limites do Direito a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, tomando por objeto de estudo a declaração de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, na decisão cautelar na ADPF 347, na qual foram deferidos três dentre os oito pedidos requeridos. Por meio deste estudo, foi feita uma análise crítica sobre o sentido do ECI e se realmente há um Estado de Coisas ou um Estado de Ilegalidade Difusa. Para Luhmann, uma decisão se traduz em observação e se constitui através de distinções entre o sistema e o ambiente, apresentando-se como expectativas de futuro a partir do código do Direito. Para explicar o pensamento luhmanniano e os limites operacionais do sistema jurídico, foi usado o método dedutivo para analisar as diversas fontes e premissas que tratam sobre o tema, tendo empregado procedimento monográfico, argumentativo e utilizado das técnicas da documentação indireta para apresentar os conceitos basilares da teoria dos sistemas e como estes se relacionam na estrutura da decisão judicial, seus paradoxos e a argumentação empregada para validar a interferência do STF em campo destinado à Política. Por fim, a título de conclusão, pôde ser constatado que o reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional foi uma estratégia utilizada pelo Supremo para eximir-se de suas responsabilidades, atuando fora de seus limites operativos do sistema jurídico e se promovendo como o Poder capaz de solucionar o problema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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