Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24233
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBandeira, Romeu Tavares-
dc.date.accessioned2022-08-11T17:54:27Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2022-08-11T17:54:27Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24233-
dc.description.abstractWater is an environmental good essential to the life of both people and other living beings, even though its availability is irregular along the earth's surface, reason why it is characterized as a finite resource that needs good management. In this regard, the National Water Resources Policy (PNRH) lists a series of guiding instruments for carrying out this management, such as granting of the right to use water resources, the object of study of this dissertation. On this matter, the research problem is verified in the contrast between what is duly affirmed in the national legal mechanisms on the need to grant the right to use water resources and what is visualized in the (in)effectiveness of the instrument in order to identify possible obstacles to be overcome. Thus, the following questions focus on this problem: does the granting of the right to use water resources oppose the right to access to water? At the legal level, is it an effective instrument to control the multiple uses of water? Therefore, the general objective is to analyze the instrument for granting the right to use water resources as an essential element to the exercise of the right to access to water. Meanwhile, the specific objectives of this work are: a) to point out the characteristics of the right to access to water in the national legal system and its relationship with the right to development; b) describe the normative treatment of the granting of the right to use water resources; c) carry out the study and data collection of grants in the Engenheiro Ávidos, São Gonçalo and Rio Piranhas water system. In order to analyze the (in)effectiveness of this instrument and the mitigation of the right to access to water resulting from it, it was decided to select a specific study area, which is the water system that belongs to the Alto Piranhas sub-basin, inserted in the Hydrographic Basin Piranhas-Açu (BHPA), located in the semiarid region of Paraiba, which, due to its climatic, geological and management characteristics, suffers from water scarcity. It is worth noting that the time period for collecting data from the grants granted in the study area is from January 2013 to December 2021 and they are available in the ANA (National Water and Basic Sanitation Agency) and AESA (Executive Agency of Water Management in Paraíba) databases. Furthermore, the approach used is deductive reasoning and the research is qualitative-quantitative, based on a bibliographic and documental review of an exploratory nature and with descriptive data analysis. At the same time, the present study is based on conducting field research. Regarding the legislation, the Federal Constitution of 1988, Law No. 9,433/1997, State Decree No. 19,260/97, ANA Resolution No. 1,938/2017 and ANA/AESA Joint Resolution No. 76/2018 are studied. Therefore, it starts from the hypothesis that the grant instrument enables the multiple uses of water, which is why it is an essential element in the exercise of the right to access to water. In conclusion, it is believed that this dissertation will be able to contribute to the water management institutions, notably within the State of Paraíba, by identifying obstacles to the achievement of the right to access to water related to the granting of the right to use water resources and, in light of this context, the essentiality of this study can be seen due to its scientific relevance and its innovative character.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferreira (fernandaferreira@biblioteca.ufpb.br) on 2022-08-08T15:21:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RomeuTavaresBandeira_Dissert_.pdf: 10318727 bytes, checksum: c01d2a684ab8d112bcfa7779796f2bcc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2022-08-11T17:54:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RomeuTavaresBandeira_Dissert_.pdf: 10318727 bytes, checksum: c01d2a684ab8d112bcfa7779796f2bcc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-11T17:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RomeuTavaresBandeira_Dissert_.pdf: 10318727 bytes, checksum: c01d2a684ab8d112bcfa7779796f2bcc (MD5) Previous issue date: 2022-05-30en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectÁguaspt_BR
dc.subjectEscassezpt_BR
dc.subjectAcessopt_BR
dc.subjectOutorgapt_BR
dc.subjectWaterpt_BR
dc.subjectScarcitypt_BR
dc.subjectAcesspt_BR
dc.subjectGrantpt_BR
dc.titleA (in)efetividade da outorga de direito de uso dos recursos hídricos: um estudo no sistema hídrico engenheiro ávidos, São Gonçalo e rio Piranhas, sertão Paraibanopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Farias, Talden Queiroz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4382739797562529pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Moreira, Juliana Fernandes-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6763618902327008pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2183763582709278pt_BR
dc.description.resumoA água é um bem ambiental essencial à vida tanto das pessoas quanto dos demais seres vivos, ainda que a sua disponibilidade seja irregular ao longo da superfície terrestre, motivo pelo qual se caracteriza enquanto um recurso finito que necessita de uma boa gestão. Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) elenca uma série de instrumentos orientativos para realização dessa gestão, como a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, objeto de estudo desta dissertação. Acerca desse tema, a problemática da pesquisa é verificada na contraposição entre o que se encontra devidamente positivado nos mecanismos legais nacionais sobre a necessidade da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o que é visualizado na (in)efetividade do instrumento a fim de identificar os possíveis obstáculos a serem superados e vencidos. Dessa forma, incidem sobre o referido problema os seguintes questionamentos: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos se contrapõe ao direito ao acesso à água? No plano jurídico, constitui um instrumento efetivo de controle dos usos múltiplos das águas? Assim, tem-se como objetivo geral analisar o instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos como elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por sua vez, são os objetivos específicos do presente trabalho: a) apontar as características do direito ao acesso à água no ordenamento jurídico nacional e a sua relação com o direito ao desenvolvimento; b) descrever o tratamento normativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos; c) realizar o estudo e o levantamento de dados das outorgas no sistema hídrico Engenheiro Ávidos, São Gonçalo e Rio Piranhas. Para analisar a (in)efetividade desse instrumento e a mitigação do direito ao acesso à água dela decorrente, optou-se por selecionar uma área de estudo específica, qual seja o sistema hídrico que pertence a sub-bacia Alto Piranhas, inserido na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu (BHPA), localizada no Semiárido Paraibano, a qual, em virtude de suas características climáticas, geológicas e de gestão, sofre com a escassez hídrica. Vale salientar que o lapso temporal da coleta de dados das outorgas concedidas na área de estudo é de janeiro de 2013 a dezembro de 2021 e estão disponibilizadas nos bancos de dados da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e da AESA (Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba). Ademais, o raciocínio de abordagem utilizado é o dedutivo e a pesquisa é quali-quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório e com análise de dados descritiva. Em paralelo, o presente estudo está baseado na realização de pesquisa de campo. No tocante às legislações, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.433/1997, a Resolução nº 1.938/2017 da ANA, o Decreto Estadual nº 19.260/1997 e a Resolução Conjunta ANA/AESA nº 76/2018 são estudadas. Portanto, parte-se da hipótese de que o instrumento de outorga viabiliza os usos múltiplos da água, razão pela qual é um elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por fim, acredita-se que essa dissertação poderá contribuir com os órgãos gestores das águas, notadamente no âmbito do Estado da Paraíba, ao identificar entraves à concretização do direito ao acesso à água relacionados a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e, diante desse contexto, percebe-se a essencialidade deste estudo em função de sua relevância científica e do seu caráter inovador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
RomeuTavaresBandeira_Dissert_.pdf10,08 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons