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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/25794
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Manoel Nascimento de-
dc.date.accessioned2023-01-19T17:33:10Z-
dc.date.available2022-10-19-
dc.date.available2023-01-19T17:33:10Z-
dc.date.issued2014-03-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/25794-
dc.description.abstractThe water due to its characteristics presents an elementary natural resource that provides the environmental balance and the socioeconomic development of humanity via its multiple uses, which, in our times, when processed deleterious mode has curtailed access to quality water for million people. In watching this anthropic process water use, this study is the analysis scope of the international legal and parental disciplining, the fundamental human right of access to clean water, considering it especially for its implementation objectified by the Brazilian legal system. Therefore, we used as a research method the hermeneutic and systemic held documentary and bibliographic research, it was analyzing respectively the legal and water diplomas and related literature sources to the subject. Thus, the development of this study, it was found that the standardization and implementation of the legal Institute-Water use rights grant of water resources in accordance with the guidelines of the Law of environmental management integration of water with the water and systematic management of water resources with the quantitative and qualitative control of water use, include the structural components of the fundamental human right of access to safe water (quantity, quality and accessibility), ensuring its implementation for present and future generations, as a guarantee, above all, the water inherent dignity of the human being.pt_BR
dc.description.abstractRESUMEN. El agua por sus características presenta un recurso natural elemental que proporciona el equilibrio del medio ambiente y el desarrollo socioeconómico de la humanidad a través de sus múltiples usos, que, en nuestro tiempo, modo perjudicial cuando es procesado ha restringido el acceso a agua de calidad para millones de personas. Al ver este uso del agua de proceso antrópico, este estudio es el alcance análisis de la disciplina jurídica y parental internacional del derecho humano fundamental de acceso al agua potable, teniendo en cuenta que sobre todo por su aplicación objetivado por el sistema jurídico brasileño. Por lo tanto, se utilizó como método de investigación de la hermenéutica y documental en posesión sistémica y la investigación bibliográfica, que estaba analizando, respectivamente, las fuentes bibliográficas legales y diplomas de agua y relacionados con el tema. Por lo tanto, el desarrollo de este estudio, se encontró que la normalización y la aplicación de la subvención legal los derechos de uso de agua y del instituto de los recursos hídricos de acuerdo con los lineamientos de la Ley de integración de la gestión ambiental del agua con el agua y la gestión sistemática de agua recursos con el control cuantitativo y cualitativo del uso del agua, son los componentes estructurales del derecho humano fundamental de acceso al agua potable (cantidad, calidad y accesibilidad), asegurando su aplicación para las generaciones presentes y futuras, como garantía, por encima de todo, la agua dignidad inherente al ser humano.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2022-12-22T13:40:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ManoelNascimentoDeSouza_Dissert.pdf: 2990630 bytes, checksum: 6983094f342631f51e3cea24fa8dcebc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2023-01-19T17:33:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ManoelNascimentoDeSouza_Dissert.pdf: 2990630 bytes, checksum: 6983094f342631f51e3cea24fa8dcebc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-19T17:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ManoelNascimentoDeSouza_Dissert.pdf: 2990630 bytes, checksum: 6983094f342631f51e3cea24fa8dcebc (MD5) Previous issue date: 2014-03-11en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subjectÁgua - Direito de usopt_BR
dc.subjectInstituto jurídico-hídricopt_BR
dc.subjectÁgua potável - Direito de acessopt_BR
dc.subjectWater resourcespt_BR
dc.subjectWater - Right of usept_BR
dc.subjectLegal institute-waterpt_BR
dc.subjectDrinking water - Right of accesspt_BR
dc.subjectÁguapt_BR
dc.subjectOutorga de direitos de uso dos recursos hídricospt_BR
dc.subjectControle quantitativo e qualitativopt_BR
dc.subjectDireito humano fundamental de acesso à água potávelpt_BR
dc.subjectWaterpt_BR
dc.subjectGrant of water use rightspt_BR
dc.subjectQuantitative and qualitative controlpt_BR
dc.subjectFundamental human right of access to drinking waterpt_BR
dc.subjectConcesión de derechos de uso del aguapt_BR
dc.subjectInstituto legal de aguapt_BR
dc.subjectControl cuantitativo y cualitativopt_BR
dc.subjectDerecho humano fundamental de acceso al agua potablept_BR
dc.titleOutorga de direitos de uso dos recursos hídricos: instituto jurídico-hídrico de implementação ao direito de acesso à água potávelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Farias, Talden Queiroz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4382739797562529pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7680635447232623pt_BR
dc.description.resumoA água em razão de suas características apresenta-se como recurso natural elementar que proporciona o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da humanidade via seus múltiplos usos, os quais, hodiernamente, ao serem processados de modo deletério tem cerceado o acesso à água de qualidade para milhões de pessoas. Em observação a esse processo antrópico de utilização hídrica, o presente trabalho tem por escopo a análise do disciplinamento jurídico internacional e pátrio do direito humano fundamental de acesso à água potável, atentando-se especialmente para sua implementação objetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, empregou-se como método de pesquisa o hermenêutico-sistêmico e realizou-se pesquisa documental e bibliográfica, analisando-se, respectivamente, os diplomas jurídico-hídricos e as fontes bibliográficas correlatas ao tema. Assim, pelo desenvolvimento desse estudo, constatou-se que a normatização e aplicação do instituto jurídico-hídrico da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de acordo com as diretrizes da Lei das Águas de integração da gestão ambiental com a hídrica e da gestão sistemática dos recursos hídricos com o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, contemplam os componentes estruturantes do direito humano fundamental de acesso à água potável (quantidade, qualidade e acessibilidade), assegurando sua implementação para presente e futura geração, em garantia, sobretudo, à dignidade hídrica inerente ao ser humano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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