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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26191
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarneiro, Fabiana Pereira-
dc.date.accessioned2023-02-06T17:22:05Z-
dc.date.available2022-11-21-
dc.date.available2023-02-06T17:22:05Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26191-
dc.description.abstractThe study of tax induction linked to the creation of a Free Zone in the semi-arid is part of the context of the objective of reducing regional and social inequalities in Brazil, provided for in Article 3, item III, of the Federal Constitution, using tax law as a mechanism for the effectiveness of this desiderate. This dissertation analyzes this reality, in order to consider the characteristics that should be the tax policies that induce regional socioeconomic development. Therefore, the text consists of exploratory research, using as a bibliographic basis, through study and review of laws, normative acts, jurisprudence and specific literature on the subject, in order to critically evaluate the existing realities, using as theoretical framework authors related to the thematic areas of taxation and development, such as Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga and Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. The theme is addressed in five chapters, which initially portray the specific objectives, starting from the delimitation of concepts inherent to the approach, through the meaning and applicability of public policies resulting from inducing tax norms. Next, the concept of extrafiscality in the Brazilian legal system, its requirements and role in the search for national socioeconomic development, is brought to the text, considering the need for revenue waiver; then, based on the legislative proposal for the creation of the Semi-arid Free Zone, the problem is configured in the context of the chosen region, with an approach to its possible socioeconomic impacts; at the end, an analysis of legal efficacy is produced, considered the federative pact, to conclude, in view of the proposed questions, by the relevance of pec no. 19/2011 for the purposes of promoting the socio-regional development of the semi-arid northeast.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2023-02-06T10:46:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FabianaPereiraCarneiro_Dissert.pdf: 1385203 bytes, checksum: 02ed5604e51a1592b12fc40caef27b9d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2023-02-06T17:22:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FabianaPereiraCarneiro_Dissert.pdf: 1385203 bytes, checksum: 02ed5604e51a1592b12fc40caef27b9d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-06T17:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FabianaPereiraCarneiro_Dissert.pdf: 1385203 bytes, checksum: 02ed5604e51a1592b12fc40caef27b9d (MD5) Previous issue date: 2022-05-30en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas tributárias - Desenvolvimento regionalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectZona Franca - Semiárido nordestinopt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectTax policies - Regional developmentpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectFree Zone - Northeastern Semi-Aridpt_BR
dc.titlePolíticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestinopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8339495793349934pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4313022368942852qpt_BR
dc.description.resumoO estudo da indução tributária vinculada à criação de uma Zona Franca no semiárido se insere no contexto do objetivo de redução das desigualdades regionais e sociais do Brasil, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, utilizando o Direito Tributário como mecanismo de efetivação desse desiderato. A presente dissertação analisa tal realidade, no objetivo de ponderar as características que devem revestir as políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico regional. Para tanto, o texto consiste em pesquisa exploratória, utilizando como base levantamento bibliográfico, através de estudo e revisão de leis, atos normativos, jurisprudência e literatura específica sobre o tema, no propósito de avaliar criticamente as realidades existentes, utilizando como marco teórico autores ligados às áreas temáticas da tributação e do desenvolvimento, como Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga e Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. O tema é abordado em cinco capítulos, que retratam, inicialmente, os objetivos específicos, partindo da delimitação de conceitos inerentes ao enfoque, passando pelo sentido e aplicabilidade das políticas públicas decorrentes de normas tributárias indutoras. Na sequência, é trazido ao texto o conceito de extrafiscalidade no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos e papel frente à busca pelo desenvolvimento socioeconômico nacional, ponderando-se a necessidade de renúncia de receitas; depois, tomando como base o caso da proposta legislativa de criação da Zona Franca do Semiárido, o problema é configurado no contexto da região escolhida, com abordagem dos seus possíveis impactos socioeconômicos; ao final, é produzida análise de eficácia jurídica, considerado o pacto federativo, para concluir, em face dos questionamentos propostos, pela pertinência da PEC nº 19/2011 para os fins de promoção do desenvolvimento sociorregional do semiárido nordestino.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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