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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26426
Tipo: TCC
Título: Responsabilidade civil do médico veterinário: na perspectiva da ocorrência de erro médico
Autor(es): Araújo, Beatriz Cardoso Alves de
Primeiro Orientador: Figueiredo, Francisco José Garcia
Resumo: Os animais são seres vivos dotados de senciência e, diante de qualquer alteração adversa a manutenção benéfica do seu estado de saúde e da sua qualidade de vida, precisam de ser atendidos por médicos veterinários que são os profissionais habilitados a fazê-lo. Assim, esta monografia pretende averiguar como se dá atualmente o procedimento de responsabilidade civil dos profissionais da medicina veterinária em situações de negligência, imprudência e/ou imperícia. O presente trabalho de conclusão de curso objetiva, dessa maneira, analisar a legislação civil brasileira, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor, e os entendimentos dos tribunais no que diz respeito às ações judiciais do ramo do direito consumerista que tratam da reparação dos danos sofridos por tutores e seus animais domésticos em consequência do erro médico praticado por médicos veterinários. Verificando se a legislação existente e o sistema judicial estar preparado para analisar os litígios desta natureza. A metodologia aplicada foi a pesquisa documental e bibliográfica, a partir da análise da legislação nacional e internacional, jurisprudências e o exame de um caso concreto, segundo os quais, foi possível concluir que o erro médico praticado por um profissional que deve preservar pela proteção e bem-estar do pet, é uma forma de maus-tratos animal. Tal como, que o ordenamento jurídico civil brasileiro apresenta um défice que deixa os tutores e os animais não humanos mais vulneráveis que o consumidor tradicional. Essa insuficiência ocorre por muitos motivos, dentre eles, a visão antropocêntrica da legislação civilista brasileira e o despreparo dos operadores de direito para tratar de pleitos não só que versem sobre a erro médico cometido por veterinários, mas também que abranjam o Direito Animal como um todo, dado que esse é um ramo do Direito que foi incorporado há pouco tempo no direito brasileiro.
Abstract: Animals are living beings endowed with sentient and, in front of change adverse to the beneficial maintenance of your health status and quality of life, need to be seen by veterinarians who are the professionals qualified to do so. Thus, this monograph aims to ascertain how the civil responsibility procedure of veterinary medicine professionals currently happens in situations of negligence, recklessness and/or malpractice. This undergraduate thesis aims to analyze Brazilian civil legislation, with emphasis on the Consumer Protection Code, and the understandings of the courts regarding the lawsuits in the branch of consumer law dealing with the reparation of damages suffered by guardians and their pets as a result of the medical error practiced by veterinarians. Checking whether the existing legislation and the judicial system is prepared to examine disputes of this nature. The methodology applied was documentary and bibliographic research, from the analysis of national and international legislation, jurisprudence and the examination of a specific case, according to which, it was possible to conclude that the medical error practiced by a professional who must preserve the protection and well-being of the pet, is a form of animal mistreatment. As well as that the Brazilian civil law system has a deficit that leaves guardians and non-human animals more vulnerable than traditional consumers. This insufficiency occurs for many reasons, including, the anthropocentric view of Brazilian civilist legislation and the unpreparedness of law enforcement operators to deal with claims not only that they were related to the medical error made by veterinarians, but also that they cover animal law as a whole, considering this branch was only recently incorporated into Brazilian law.
Palavras-chave: Animal
Erro médico
Maus-tratos
Médico veterinário
Responsabilidade civil
Civil responsibility
Medical error
Mistreatment
Veterinarian
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26426
Data do documento: 14-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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