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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26427
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGrangeiro, Bruno de Macedo-
dc.date.accessioned2023-03-15T18:23:51Z-
dc.date.available2022-12-21-
dc.date.available2023-03-15T18:23:51Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26427-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectwelfare statept_BR
dc.subjectNeoliberalismopt_BR
dc.subjectReforma Previdênciapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectEC 103/2019pt_BR
dc.titleOs fundamentos da Reforma da Previdência de 2019 e os avanços neoliberais na privatização da Previdência Socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mascarenhas, Igor de Lucena-
dc.description.resumoA previdência social está insculpida em nossa constituição como um direito social, a ser garantido com vias à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio corolário dos direitos humanos declarados em 1948. Parte do sistema de seguridade social, a previdência no contexto brasileiro se presta a garantir o envelhecimento digno do cidadão, a ser tutelado pelo Estado brasileiro através de um sistema de repartição simples e solidário, minimizando a imposição de riscos sociais ao segurado em um modelo de bem-estar social em comprometido com a efetivação e preservação do ideário de mínimo existencial, sob a acepção de que o indivíduo deve dispor de condições efetivamente confortáveis de viver, não apenas sobreviver. Em contraste a estes princípios, a ascensão de ideologias pró-mercado de viés neoliberal tem tentado mitigar este conceito de papel social estatal, em prol do enfraquecimento do sistema solidário e contributivo vigente, e a favor de um modelo previdenciário de capitalização individual, que possibilitaria ampla concorrência entre planos oferecidos por instituições financeiras privadas, a despeito do fato que estas possuem nítido fim econômico, e não social. Assim, desenvolve-se hoje no Brasil uma luta entre a garantia de uma previdência de qualidade e solidária, inclusiva àqueles com menor capacidade contributiva, e os anseios neoliberais pela repartição do setor entre as entidades privadas, estimulando a concorrência e a prestação privada deste serviço social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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