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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26443
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLibório, Géssica Liliane Pereira-
dc.date.accessioned2023-03-16T18:51:25Z-
dc.date.available2022-12-21-
dc.date.available2023-03-16T18:51:25Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26443-
dc.description.abstractThe present work proposes to discuss the interpretation of the provisions set forth in the sole paragraph of article 316 of the Code of Criminal Procedure, a matter submitted to the Plenary of the Constitutional Court, on October 15th, 2020. On this occasion, the Federal Supreme Court decided to relativization of the 90-day deadline for reviewing the grounds of pre-trial detention and expanded the interpretative scope of the aforementioned provision. The problem of this study, then, is linked to the mistaken understanding adopted by the STF and, consequently, to the non-observance of the criminal procedural institute introduced by the “Anti-Crime Package”. In order to reach the central objective of the discussion, we sought to analyze the paradigm case that gave rise to the discussion before the STF and, above all, the hermeneutical foundations used by the Supreme Court. In this sense, the inductive and interpretative-judicial method was used, together with the technical procedure of bibliographical, jurisprudential and legislative review. As a result of the investigation, the contra legem character and the final incompatibility of the thesis established by the Supreme Court were verified, with the clear violation of constitutional principles and rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2023-03-16T18:51:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GLPL211222.pdf: 591245 bytes, checksum: 42a00c5779038c25f88f79c536c3bb57 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-16T18:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GLPL211222.pdf: 591245 bytes, checksum: 42a00c5779038c25f88f79c536c3bb57 (MD5) Previous issue date: 2022-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectRevisão nonagesimalpt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectInterpretação normativapt_BR
dc.subjectPreventive arrestpt_BR
dc.subjectNonagesimal reviewpt_BR
dc.subjectReasonable length of detentionpt_BR
dc.subjectNormative interpretationpt_BR
dc.titleO dever de revisão nonagesimal das prisões preventivas e a (in)observância do dispositivo processual penal pelo STFpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Fonseca, Ana Clara Montenegro-
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a discutir a interpretação das disposições previstas no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, matéria levada a apreciação do Plenário da Corte Constitucional, em 15 de outubro de 2020. Nesta ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela relativização do prazo nonagesimal de revisão dos fundamentos da prisão preventiva e ampliou a extensão interpretativa do mencionado dispositivo. A problemática deste estudo, então, vincula-se à equivocada compreensão adotada pelo STF e, consequentemente, à inobservância do instituto processual penal introduzido pelo “Pacote Anticrime”. Para alcançar o objetivo central da discussão, buscouse analisar o caso paradigma que deu ensejo à discussão perante o STF e, sobretudo, os fundamentos hermenêuticos utilizados pela Suprema Corte. Nesse sentido, utilizou-se o método indutivo e interpretativo- judicial, juntamente com procedimento técnico de revisão bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Como resultado da investigação, verificou-se o caráter contra legem e a incompatibilidade finalista da tese fixada pela Suprema Corte, com nítida violação a princípios e direitos constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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