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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27364
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCruz, Sergio Ricardo Branda-
dc.date.accessioned2023-07-05T17:45:36Z-
dc.date.available2023-07-05T17:45:36Z-
dc.date.issued2023-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27364-
dc.description.abstractThe new Law of Public Bidding and Administrative Contracts (Law No. 14.133/2021) was published on April 1, 2021, bringing several significant innovations in the field of public contracting. The general objective of this study was to verify the perception of professionals responsible for the processes of Waiver of Bids in medium-sized municipalities in the sertão of Paraiba as to the changes brought by the Bidding Law - Law No. 14.133/2021 and its applicability. This is a descriptive research with a qualitative and quantitative approach based on the survey method. The research population was composed of the Public Agents responsible for the bids of the medium-sized municipalities in the sertão of Paraiba. The data were collected through a questionnaire made available in a virtual environment, via e-mail or WhatsApp, with 14 objective questions regarding how the changes brought by Law no. 14.133/2021, as well as a fixed script with 6 open questions to identify the knowledge of the law and its applicability, with a Hiring Agent. The data collection covered the period from March 10, 2022 to April 30, 2023. For data analysis the answers from the objective questionnaire were gathered and the results tabulated, using Excel software to generate graphs and tables. The data from the fixed script were transcribed in full and analyzed according to Law n°14.133/2021. According to the perception of the professionals interviewed, the municipalities and public servants are not fully prepared for the changes to be required by Law n°14.133/2021, in view of the fact that the knowledge acquired is not yet sufficient to safely formalize the processes. As for the factors that will impact the municipalities with the implementation of Law 14.133/2021, they were greater transparency and incorporation of the bidding laws/rules.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabrielly Coelho (gabriellysscoelho@gmail.com) on 2023-07-05T17:45:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SRBC05072023.pdf: 794326 bytes, checksum: 0444b1d6352fb5938db7bc0991e76bd1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-05T17:45:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SRBC05072023.pdf: 794326 bytes, checksum: 0444b1d6352fb5938db7bc0991e76bd1 (MD5) Previous issue date: 2023-06-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLicitação e contrato administrativopt_BR
dc.subjectAgentes de contrataçãopt_BR
dc.subjectLei n.14.133/2021pt_BR
dc.subjectAplicabilidade da leipt_BR
dc.titleLei 14.133/2021 Licitações e Contratos Administrativos: Um estudo de caso nas discussões e desafios da sua aplicabilidade nos municípios de médio porte no Sertão Paraibano.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lucena, Marcelo Pinheiro de-
dc.description.resumoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) foi publicada em 1.º de abril de 2021, trazendo diversas inovações significativas no âmbito das contratações públicas. Teve como objetivo geral verificar a percepção dos profissionais responsáveis pelos processos de Dispensas de Licitação dos municípios médio porte do sertão paraibano quanto às mudanças trazidas pela Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 e sua aplicabilidade. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa quanto quantitativa com base no método de levantamento de survey. A população da pesquisa foi composta pelos Agentes Públicos responsáveis pelas licitações dos municípios de médio porte no sertão paraibano. Os dados foram coletados através de um questionário disponibilizado em ambiente virtual, via e-mail ou WhatsApp, com 14 perguntas objetivas e um roteiro fixo com 6 perguntas abertas para identificar os conhecimentos da Lei n° 14.133/2021 e sua aplicabilidade. A coleta dos dados compreendeu o período do dia 10 de março de 2022 ao dia 30 de abril de 2023. Para análise as respostas do questionário objetivo foram reunidas e os resultados tabulados, utilizando o software Excel através de gráficos e tabelas. Os dados do roteiro fixo foram transcritos na íntegra e analisados de acordo com a Lei n°14.133/2021. De acordo com a percepção dos profissionais entrevistados, os municípios não estão totalmente preparados para as mudanças a serem exigidas pela Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o conhecimento adquirido ainda não é suficiente para formalizar os processos com segurança. Quanto aos fatores que impactará os municípios com a implantação da Lei nº 14.133/2021, foram maior transparência e incorporação das leis/regras licitatórias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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