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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27612
Tipo: TCC
Título: A extensão da cláusula compromissória diante da teoria dos grupos de sociedades
Autor(es): Silveira, João Rafael Azevedo
Primeiro Orientador: Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da
Resumo: É possível observar um crescente aumento de relevância da arbitragem como meio adequado para resolução de conflitos, ao mesmo tempo que aumenta a quantidade de agrupamentos empresariais, no Brasil e no mundo. Nessa perspectiva, considerando que a arbitragem tem um caráter consensual, sendo o consentimento inequívoco das partes pressuposto de validade da convenção de arbitragem, o presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de extensão, do poder de vinculação, da cláusula compromissória diante da teoria dos grupos de sociedades. Essa análise será realizada através de uma abordagem descritiva, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e da análise de casos práticos emblemáticos, analisando-se, portanto, as principais teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, além da análise do ordenamento jurídico que o envolve. Diante do exposto, concluiu-se que a jurisprudência nacional, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, já firmou entendimento pacífico no sentido de ser possível a vinculação de partes não signatárias à cláusula compromissória, sob o fundamento de que é possível identificar o consentimento tácito através das ações e comportamentos das partes. Portanto, para que seja possível a extensão da cláusula compromissória, segundo a teoria dos grupos econômicos, é necessário que a empresa não signatária, integrante de grupo econômico do qual uma empresa consentiu com a convenção de arbitragem, por exemplo, tenha participado da elaboração ou execução do contrato de alguma forma, demonstrando anuência à clausula compromissória inserida no contrato, sendo possível auferir o consentimento tácito a partir do comportamento de cada empresa, caso a caso.
Abstract: It is possible to see an increasing importance of arbitration as a suitable way to resolve conflicts, at the same time as the number of business groups is increasing in Brazil and around the world. From this perspective, considering that arbitration is a consensual process, where the clear consent of the parties is a requirement for the validity of the arbitration agreement, this paper aims to analyze the possibility of extending the binding power of the arbitration clause according to the theory of groups of companies. This analysis will be carried out through a descriptive approach, using bibliographic and documentary research, as well as the analysis of emblematic practical cases. The main doctrinal and jurisprudential theses on the subject will be analyzed, as well as the legal framework surrounding it. In light of the foregoing, it was concluded that the national jurisprudence, including that of higher courts, has already established a peaceful understanding that non-signatory parties can be bound to the arbitration clause, based on the fact that tacit consent can be identified through the actions and behaviors of the parties. Therefore, in order to extend the arbitration clause according to the theory of groups of companies, it is necessary for the non-signatory company, which is a member of the economic group from which a company consented to the arbitration agreement, for example, to have participated in the elaboration or execution of the contract in some way, demonstrating acquiescence to the arbitration clause inserted in the contract, and it is possible to infer tacit consent from the behavior of each company, on a case-bycase basis.
Palavras-chave: Grupos de sociedades
Cláusula compromissória
Convenção de arbitragem
Consentimento
Partes não signatárias
Arbitragem
Groups of companies
Arbitration clause
Arbitration clause
Consent
Non-signatory parties
Arbitration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27612
Data do documento: 2-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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