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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27637
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Luiz Fernando de-
dc.date.accessioned2023-08-08T20:56:24Z-
dc.date.available2023-06-09-
dc.date.available2023-08-08T20:56:24Z-
dc.date.issued2023-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27637-
dc.description.abstractThe present work seeks to approach, through analyzes and bibliographical, legislative and jurisprudential research, an uncommon theme for society in general, however, of great prestige and deserving of special attention in our legislation that is so outdated: they are the so-called “savior siblings” or savior brother (in free translation). In this work, we will deal with the Family Planning Law, which is a fundamental right that allows Brazilians to decide freely about having children and when to have them, as well as the right to procreation, whether natural or not, and the State must provide educational and scientific resources to guarantee the exercise of that right; then, with regard to Assisted Human Reproduction and techniques such as Preimplantation Genetic Diagnosis in the creation of a “savior sibling”, we will approach in a subtle comparative analysis the Portuguese jurisprudence, which at European level had one of the first constitutional texts on the matter exposed here, in contrast with the Brazilian jurisprudence, where there is a slowness in having adequate legislation; finally, an analysis of the CFM resolutions on the matter, as well as the need for legislative regulation of the content.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2023-08-08T20:56:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) LFO09062023.pdf: 959530 bytes, checksum: 798b0a18e9d5f27c77c45554c6bbb695 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectReprodução Humana Assistidapt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.subjectIrmão Salvadorpt_BR
dc.subjectSavior Siblingpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectPortugalpt_BR
dc.subjectAssisted human reproductionpt_BR
dc.subjectBioethicspt_BR
dc.titleAnálise comparada dos aspectos éticos e jurídicos do “savior sibling” nas experiências luso-brasileira: reflexões sobre as repercussões no planejamento familiarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoO presente trabalho busca abordar através de análises e pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, uma temática incomum para a sociedade em geral, porém, de grande prestígio e merecedor de uma atenção especial em nossa legislação tão defasada: são os ditos “savior siblings” ou irmão salvador (em tradução livre). Trataremos neste trabalho a Lei de Planejamento Familiar, sendo este um direito fundamental que permite aos brasileiros decidir livremente sobre ter filhos e quando tê-los, bem como o direito à procriação, quer seja natural ou não, devendo o Estado fornecer recursos educacionais e científicos para garantir o exercício desse direito; em seguida, no que tange a Reprodução Humana Assistida e técnicas como o Diagnóstico Genético Pré-implantacional na criação de um “savior sibling”, abordaremos em sutil análise comparativa a jurisprudência portuguesa, que teve a nível europeu teve um dos primeiros textos constitucionais sobre a matéria aqui exposta, em contrapartida com a jurisprudência brasileira, onde há uma lentidão em dispor de uma legislação adequada; por fim, uma análise das resoluções do CFM acerca da matéria, assim como a necessidade de regulamentação legislativa do conteúdo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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